Ementa
1-24) apresentaram petição conjunta de homologação de transação extrajudicial sob o ID baf880f, noticiando a celebração de acordo no valor total de RS 9.800,00, a ser pago em 20 parcelas mensais diretamente na conta da trabalhadora, além de RS 1.500,00 a título de honorários advocatícios em 03 parcelas. As partes estipularam a quitação do contrato de trabalho e fixaram a composição das verbas na proporção de 20% salariais e 80% indenizatórias. Juntaram procuração da trabalhadora, procuração da empregadora, comprovante de recolhimento de custas e comprovante de opção pelo Simples Nacional. Não homologo o acordo neste momento. A discriminação de verbas no montante de 20% salariais mostra-se inferior ao piso mínimo de 30% adotado por este Juízo para a incidência dos encargos previdenciários, nos moldes do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT. Impõe-se, assim, a readequação da base de cálculo previdenciária para o percentual de 30% sobre o valor global da avença, totalizando RS 2.940,00, cujo recolhimento das respectivas contribuições é de responsabilidade exclusiva da empresa. A transação extrajudicial no processo do trabalho restringe-se estritamente aos direitos e valores transacionados no termo, mostrando-se necessária a ratificação presencial ou virtual das partes para a validação da quitação ampla do extinto contrato de trabalho, em observância ao princípio da decisão informada. Ante o exposto, determino que as partes, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação da transação: Apresentem petição conjunta manifestando expressa concordância com a readequação da base de cálculo previdenciária para o piso mínimo de 30% do acordo (RS 2.940,00), a expensas exclusivas da parte empregadora.Compareça a trabalhadora presencialmente a esta Vara do Trabalho ou diretamente no Balcão Virtual desta Unidade, no horário das 08h às 14h, no endereço eletrônico https://meet.google.com/jog-kbwn-hqy , a fim de ratificar os termos da transação e a quitação do contrato de trabalho, haja vista o princípio da decisão informada, devendo a Secretaria certificar nos autos o ato. LIMOEIRO/PE, 28 de outubro de 2026. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LAIS NERI DE ALMEIDA