Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0004583-60.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: KATY REGINA ANDRADE DA SILVA EXEQUENTE: BANCO GM S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por KATY REGINA ANDRADE DA SILVA em face de BANCO GM S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de verba honorária sucumbencial e multa processual, bem como a restituição de veículo apreendido no curso da demanda principal. O histórico processual revela que a ação de busca e apreensão, inicialmente julgada procedente em primeiro grau, foi integralmente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por intermédio do v. Acórdão de ID 229997158. O Colegiado da 5ª Câmara Cível reconheceu a irregularidade da constituição em mora, em razão de erro no preenchimento do endereço contratual pela própria instituição financeira — erro este que impossibilitou a entrega da notificação extrajudicial (ID 196646379) —, operando-se o distinguishing quanto ao Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Em sede de Agravo Interno e Embargos de Declaração, a Corte local manteve o entendimento, aplicando ao banco executado a multa de 2% sobre o valor da causa por caráter manifestamente protelatório (ID 229997165). Com o trânsito em julgado certificado em 09/02/2026 (ID 229997170), a ora exequente deu início à fase executiva (ID 238490413), pleiteando: a) o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da causa); b) o pagamento da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e c) a restituição do veículo CHEVROLET TRACKER LT, Placa RZJ2J56. Instado ao pagamento, o executado procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 8.734,27 (oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10/06/2026, conforme guias e comprovantes de ID 243727056 e ID 243727058, requerendo a extinção do feito pelo adimplemento. Quanto à obrigação de fazer consistente na devolução do veículo, este Juízo já havia sinalizado, por meio das decisões de ID 233382097 e ID 240148686, que eventual impossibilidade material de restituição — em virtude de alienação extrajudicial realizada precocemente pelo credor — deverá ser resolvida em perdas e danos por via autônoma. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (HONORÁRIOS E MULTA) A execução de quantia certa fundou-se no título executivo judicial consubstanciado no acórdão proferido em sede de apelação e nos subsequentes aclaratórios que fixaram a multa processual. O cálculo apresentado pela exequente no ID 238490413 contemplou a verba honorária (R$ 7.206,49) e a penalidade por litigância protelatória (R$ 1.441,30). O executado, dentro do prazo legal após a intimação determinada no ID 240148686, comprovou o depósito integral do montante de R$ 8.734,27 (ID 243727058). Verifica-se, portanto, a satisfação voluntária da obrigação pecuniária, o que conduz inevitavelmente à extinção da fase executiva neste particular, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO) No que tange ao pedido de devolução do bem móvel, a exequente noticiou a impossibilidade de reaver o veículo em virtude de sua alienação administrativa por parte da instituição financeira logo após a apreensão liminar, ocorrida em 27/03/2025 (ID 199135060). Sobre o tema, é cediço que a improcedência (ou extinção sem mérito) da ação de busca e apreensão após a execução da liminar impõe o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, quando o bem já foi alienado a terceiros, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos. Neste ponto, reitero o entendimento já exarado no despacho de ID 233382097, no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente da impossibilidade de restituição do veículo deve ser buscada em ação própria, de livre distribuição. Tal posicionamento funda-se na premissa de que a apuração do valor de mercado do bem, eventuais danos emergentes e lucros cessantes demandam instrução probatória ampla, incompatível com o rito célere e restrito do cumprimento de sentença nos mesmos autos da busca e apreensão. Dessa forma, restando decidida a necessidade de via autônoma para a compensação pela perda do patrimônio, nada mais há a prover nestes autos quanto à obrigação de entrega da coisa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a satisfação integral do débito pecuniário apurado: DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO no que tange à obrigação de pagar (honorários advocatícios e multa processual), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO A IMEDIATA expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da parte exequente para o levantamento da quantia depositada no ID 243727058 a título de honorários sucumbenciais (R$ 7.206,49), com os acréscimos legais da conta judicial. O valor pago a título de multa (R$ 1.441,30) deverá ser revertido à parte exequente. Os dados bancários estão na petição de ID 243815342. RATIFICO o indeferimento do prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer (restituição do veículo), devendo a parte interessada buscar a reparação por perdas e danos em ação autônoma de livre distribuição, conforme fundamentação supra e decisões de ID 233382097 e ID 240148686. Sem condenação em custas processuais, ante o pagamento voluntário da obrigação de pagar. Sem condenação em honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o levantamento do alvará, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, nos termos da Portaria n°03 do TJPE e art.1.000, § único, do CPC. OLINDA, 15 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
