Ementa
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE AREIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, para cessar suposta ocupação irregular da faixa de areia das praias de Ipanema e Leblon por quiosques em modelo de beach clubs, que avançariam sobre área de uso comum do povo e bem tombado. A decisão agravada suspendeu licenças e determinou a abstenção de intervenções na faixa de areia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para paralisar obras e intervenções na faixa de areia das praias de Ipanema e Leblon é legal e acertada, considerando a alegação de ocupação irregular por quiosques, a suficiência das licenças administrativas e a existência de coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os argumentos da agravante sobre a regularidade do licenciamento e as autorizações não são suficientes para afastar a plausibilidade reconhecida na origem, pois os documentos técnicos indicam avanço sobre a faixa de areia, ampliação substancial da área, alteração do alinhamento e uso de espaço público para exploração privada, além de haver dúvida consistente sobre a suficiência das autorizações administrativas, dada a natureza federal do bem e a necessidade de preservação da função pública, ambiental e paisagística da praia.
4. A alegação de que a readequação do projeto decorreu da presença de galeria de águas pluviais sob o calçadão não afasta a probabilidade do direito, pois a existência de obstáculo técnico não autoriza o deslocamento da intervenção para a faixa de areia, devendo-se buscar alternativas menos gravosas em bem público de uso comum.
5. A invocação genérica da presunção de legitimidade dos atos administrativos não é suficiente para reformar a decisão, pois a presunção de validade das licenças não é absoluta, especialmente quando confrontada com elementos técnicos que indicam possível incompatibilidade com o projeto executado, condicionantes ambientais, titularidade pública do bem e a vedação de apropriação particular da faixa de areia.
6. A tese de coisa julgada não autoriza a reforma da decisão agravada, pois decisões anteriores não impedem o exame de fatos novos, projetos específicos e alegações de dano ambiental ou paisagístico, exigindo a aferição da identidade de partes e pedido cognição mais ampla.
7. O perigo de dano reverso, embora relevante, não supera o risco de consolidação de intervenção em bem público de uso comum do povo, pois a continuidade das obras ou da ocupação potencialmente irregular da faixa de areia poderia dificultar a recomposição do espaço público e intensificar a apropriação privada da praia, sendo a prevenção essencial em matéria ambiental e urbanística.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 9. A utilização econômica de praias, bens públicos de uso comum do povo, é subordinada à preservação do livre acesso, da fruição coletiva, da paisagem, da integridade ecológica e da igualdade de uso, prevalecendo a proteção do bem ambiental e do uso comum em caso de dúvida relevante sobre a compatibilidade da intervenção.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 7.661/1988, art. 10, § 1º; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.120.433/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.04.2024; STJ, REsp nº 1.971.910/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.02.2022.