Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10 .833/03. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TEMA Nº 1.093/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto em de sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança, impetrado por distribuidora de produtos farmacêuticos, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de frete na revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com frete na venda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, com base nos arts. 3º, I e IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada, eis que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se a fundamentação adotada for suficiente para resolver a lide. A aplicação de precedente vinculante (Tema 1.093/STJ) abrange a solução da controvérsia. De todo modo, o efeito devolutivo em profundidade da apelação permite ao Tribunal a análise de todas as questões suscitadas (art. 1.013, § 1º, do CPC).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, consolidou o entendimento de que é vedada a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
5.As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 condicionam o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II, os quais expressamente vedam o crédito para mercadorias sujeitas à tributação monofásica, como ocorre com os produtos farmacêuticos (art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.833/2003).
6. No regime monofásico, não há pluralidade de incidências tributárias, afastando-se, portanto, a aplicação da técnica da não cumulatividade.
7.Inexistência de distinção (distinguishing). A vedação estabelecida pelo STJ alcança o custo de aquisição integral do bem, não se limitando a despesas acessórias como frete e seguro.
IV – DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “É vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de frete na revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, por integrarem o custo de aquisição do bem, alcançado pela vedação legal prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme fixado no Tema nº 1.093/STJ.”
Dispositivos relevantes citados: art. 3º, I, “b” e IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.833/2003; art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; CF, art. 195, §12.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.093 (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS).