Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE DÉBITO DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 10.568/2016 (ES). EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N° 12.973/2014. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Também não há contradição, tendo em vista que, no corpo do decisum, inexistem afirmativas conflitantes entre si.
2. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao assentar que “o estorno de débito de ICMS não se assemelha ao crédito presumido de ICMS”, concluindo que a empresa está obrigada a cumprir os requisitos previstos no art. 30 da Lei Federal n° 12.973/2014, na forma do Tema nº 1.182 do STJ, aplicável ao caso concreto, que não foram demonstrados nos autos. Salientou o voto que “o mandado de segurança possui objeto específico, tendo sido fundamentado de acordo com a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual eventual modificação posterior não pode ser utilizada como argumento para averiguar a legalidade do ato”. Destacou que “a controvérsia dos autos gira em torno da exclusão ou não de benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ de da CSLL, concedido pelo Estado do Espírito Santo, por meio do COMPETE, previsto no art. 16 da Lei Estadual 10.568/2016, na sua redação original, que previa benefício fiscal de estorno de débito”, entendendo que “as modificações implementadas pela Lei Estadual ES nº 12.220/2024 não podem ser consideradas para convalidar situação jurídica inexistente no momento do ajuizamento da ação”.
3. O voto condutor assinalou, ainda, que a tese vinculante do STJ, Tema 1.182 (REsp nº 1.945.110), “ratificou o entendimento de que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores relativos ao crédito presumido de ICMS, consoante o posicionamento assentado no EREsp nº 1.517.492/PR, ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, ficam condicionados aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL”, hipótese do estorno de débito de ICMS. O voto entendeu, dessa forma, não haver ofensa ao pacto federativo.
4. Com base em suposta omissão e contradição no acórdão embargado, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.