Posto isso, com fulcro no art. 917, § 3º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Determino o prosseguimento da presente execução com a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, exibir memorial atualizado do débito. Em sucessivo, voltem-me conclusos os autos. Por fim, cumpra a Diretoria com o quanto determinado no despacho de Id. 243409897 P.R.I. Recife, 13 de julho de 2026.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0007550-28.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: EDMILSON FELIPE DA SILVA JUNIOR EXEQUENTE: AR-4 PROTECAO VEICULAR E CLUBE DE BENEFICIOS, HINOVA PAYMENTS MEIOS DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Vistos. AR-4 PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE DE BENEFÍCIOS propôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de EDMILSON FELIPE DA SILVA JUNIOR, sustentando, em síntese, a nulidade de todos os autos processuais posteriores, por ausência de citação válida na fase de conhecimento, bem como o excesso de execução (Id. n. 243778264). Em suas contrarrazões, a parte impugnada requer o julgamento improcedente da impugnação (Id. 244757089). De logo, verifica-se atendido o requisito da tempestividade. No mais, em se tratando de matéria de ordem pública, tem-se que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Pois bem, em análise da presente impugnação, tem-se que não merece prosperar a tese de citação inválida. Senão vejamos. A citação nos Juizados Especiais Cíveis se faz conforme dispõe o art. 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; Na hipótese, sob exame, verifica-se o recebimento do AR pela empresa ré (ID n. 234073444), e, mais, a legibilidade da assinatura do recebedor, do que se depreende ser possível a sua identificação, tornando, portanto, perfeito o ato e válida a citação. Neste sentido, é válido destacar o que dispõe o ENUNCIADO nº 5, do FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Outrossim, verifico que o endereço ao qual se destinou a citação coincide com o endereço constante na própria procuração outorgada pela executada (Id. 243778266), bem como com o endereço a que fora destinada a intimação com o fito de dar início ao cumprimento de sentença, como se vê do AR juntado ao Id. 241987455. Ademais, a alegação de que a carta de citação foi assinada por pessoa estranha ao seu quadro funcional não merece guarida, especialmente diante da total ausência de provas, ônus que incumbia à executada. Desse modo, uma vez constatada a regular citação da ré AR-4 PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE DE BENEFÍCIOS, é de ser rejeitada a tese de nulidade processual por citação inválida. No que tange ao alegado excesso de execução, a impugnação também não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese sob exame, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas e abstratas de excesso de execução, deixando de apresentar o indispensável demonstrativo de cálculos com os valores que entende corretos. Por conseguinte, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a alegação de excesso de execução não deve ser examinada. Assim, indefiro os pedidos da parte impugnante, devendo prosseguir a presente execução nos seus ulteriores termos. Posto isso, com fulcro no art. 917, § 3º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Determino o prosseguimento da presente execução com a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, exibir memorial atualizado do débito. Em sucessivo, voltem-me conclusos os autos. Por fim, cumpra a Diretoria com o quanto determinado no despacho de Id. 243409897 P.R.I. Recife, 13 de julho de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito
