Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 16469821, 14525709, 14448237, 11568957, 11409172, 11409222, 8847352, 8743454 e 8743673, bem como de todos os débitos deles derivados; II - CONDENAR o réu, BANCO SAFRA S/A, a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário com base nos referidos contratos. Do montante apurado, deverá ser compensado o valor de R$ 14.506,73 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e setenta e três centavos). O saldo a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação; III - CONDENAR a mesma ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação civil por danos morais, valor este devidamente corrigido a partir da data desta sentença e de juros a partir da data da efetiva citação. Por fim, CONDENO a ré sucumbente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbências, pelo que estabeleço estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação na forma o art. 85, §2º, do CPC. Anote-se que os índices de correção monetária e juros devem observar o 27º Enunciado da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão pela DCMI, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0013575-02.2024.8.17.2810 AUTOR(A): EDINALDO TEODOSIO DOS SANTOS RÉU: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com pedidos sucessivos de demanda Declaratória c/c Responsabilidade Civil ajuizada por EDINALDO TEODOSIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO SAFRA S/A, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Aduziu o autor, em síntese, que é aposentado e foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a nove contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado integralmente, suspeitando de fraude na utilização de seus dados e assinaturas. Requereu a parte autora, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 16.639,42 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.639,42. Requereu e obteve o benefício da gratuidade da justiça (ID 172853176). O réu apresentou contestação (ID 195318511), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a validade dos negócios jurídicos, alegando que os valores foram creditados na conta do autor e que as operações derivam de refinanciamentos e portabilidades legítimas, pugnando pela aplicação da teoria da supressio e pela improcedência total. Houve réplica (ID 198392918), na qual o autor impugnou especificamente as assinaturas dos contratos e admitiu o recebimento de R$ 14.506,73, requerendo a compensação de valores em caso de condenação. O juízo proferiu decisão saneadora (ID 203800962), deferindo a produção de prova pericial grafotécnica e nomeando perito, fixando os honorários a serem custeados pelo réu, dada a inversão do ônus da prova. O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 207170008). Instado a depositar os honorários, o réu Banco Safra S/A peticionou (ID 227961390) manifestando desinteresse na produção da prova pericial, alegando que os documentos nos autos seriam suficientes e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se (ID 228410153) arguindo a preclusão da prova para o réu e requerendo a aplicação da pena de confesso quanto à falsidade das assinaturas, com base no art. 429, II, do CPC. Voltaram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a controvérsia, embora de fato e de direito, prescinde de dilação probatória em audiência, especialmente diante da desistência expressa das partes quanto à produção de novas provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A alegação de que os contratos foram liquidados não obsta o direito constitucional de ação do autor para questionar a validade da origem do débito e pleitear a reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposta fraude. Quanto à prejudicial de prescrição, igualmente não assiste razão ao réu. Tratando-se de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito por ausência de relação jurídica (fraude), a jurisprudência do STJ orienta que o prazo é decenal (art. 205 do Código Civil). Ainda que se aplicasse o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, o termo inicial seria a ciência inequívoca da lesão, o que, no caso de descontos sucessivos, renova-se mês a mês. Portanto, a pretensão está hígida. Passo ao mérito. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O ponto central da controvérsia reside na autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo. O autor, em sua réplica, impugnou especificamente a validade das assinaturas. Conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento no processo, no caso, o Banco Safra. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Ao ser intimado para custear os honorários da perícia grafotécnica (única prova capaz de atestar a veracidade das assinaturas), o banco réu manifestou expresso desinteresse e requereu o julgamento antecipado. Tal conduta processual tem uma consequência direta: a não desincumbência do seu ônus probatório. A desistência da prova que lhe competia produzir gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, a de que as assinaturas são, de fato, falsas. Uma vez presumida a falsidade das assinaturas, os contratos são nulos de pleno direito por ausência de um elemento essencial: a manifestação de vontade do contratante (art. 104, I, e art. 166, II, do Código Civil). A fraude perpetrada por terceiros não exime a instituição financeira de sua responsabilidade. Trata-se de fortuito interno, um risco inerente à atividade bancária. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o banco réu responde pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa. No mais, o autor pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé (dolo), sendo suficiente a demonstração de que a cobrança foi indevida e que não houve engano justificável por parte do fornecedor. No caso, a conduta do banco em não verificar a autenticidade dos documentos antes de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor não configura engano justificável, mas sim falha grave na prestação do serviço. Logo, a devolução em dobro é medida que se impõe. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa do autor, o valor de R$ 14.506,73, cujo recebimento foi por ele admitido, deverá ser compensado do montante total a ser restituído. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, o ordenamento jurídico só dá guarida à sua configuração apenas quando se restar comprovada lesão a direito da personalidade do cidadão, tais como a honra, o nome, a privacidade, a vida ou aos princípios que decorrem da dignidade da pessoa humana como os princípios constitucionais da solidariedade contratual e da igualdade substancial, detentores de natureza constitucional (artigo 3º, incisos I e III da CF). A conduta do réu ao subtrair mensalmente valores de verba alimentar (aposentadoria) sem lastro contratual válido ultrapassa o que se resolveu chamar de "mero aborrecimento" ou "aborrecimento do cotidiano". Para a fixação do quantum satis, à mingua de critérios objetivos para tanto, deve o Magistrado se conduzir pelo que indicam os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a tudo o que possa indicar o caso concreto, assim como aos efeitos concretos mais graves sobre a saúde e a vida da pessoa. Igualmente, deve ser levada em conta a natureza prevalentemente compensatória da sanção de reparação, persistindo apenas residualmente a natureza pedagógica e, portanto, apenas punitiva no sentido mais amplo da expressão. Considerando tais diretrizes, e atentando para o que se vem determinando em sede jurisprudencial, assim como para a ausência de comprovação de repercussões mais sérias para a vida e a saúde da demandante no caso concreto, entendo justo e razoável, FIXAR o valor da reparação compensatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 16469821, 14525709, 14448237, 11568957, 11409172, 11409222, 8847352, 8743454 e 8743673, bem como de todos os débitos deles derivados; II - CONDENAR o réu, BANCO SAFRA S/A, a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário com base nos referidos contratos. Do montante apurado, deverá ser compensado o valor de R$ 14.506,73 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e setenta e três centavos). O saldo a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação; III - CONDENAR a mesma ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação civil por danos morais, valor este devidamente corrigido a partir da data desta sentença e de juros a partir da data da efetiva citação. Por fim, CONDENO a ré sucumbente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbências, pelo que estabeleço estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação na forma o art. 85, §2º, do CPC. Anote-se que os índices de correção monetária e juros devem observar o 27º Enunciado da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão pela DCMI, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito
