Ementa
Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0002631-52.2025.8.17.8226 AUTOR(A): BRUNO FRANCA DOS SANTOS RÉU: ALEXANDRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Bruno França dos Santos em face de Alexandra da Silva, na qual sustenta ter sido vítima de ameaças, ofensas e intimidações praticadas pela ré em razão do relacionamento que manteve com a filha desta, pleiteando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da conduta ilícita, do dano, do nexo causal e da culpa do agente, incumbindo ao autor o ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Embora o autor tenha instruído a inicial com documentos oriundos de procedimento criminal, transcrições de áudios e demais elementos destinados a demonstrar a ocorrência das ameaças, a análise do conjunto probatório revela que os fatos não podem ser examinados de forma isolada. A prova produzida nos autos demonstra que o episódio decorreu de intenso conflito familiar envolvendo o autor, a ré e a filha desta, marcado por sucessivas desavenças, registros policiais e procedimentos instaurados por ambas as partes. De igual modo, a contestação veio acompanhada de robusta documentação indicando que a demandada também buscou tutela estatal em razão da conduta atribuída ao autor, juntando documentos relativos a medida protetiva, declarações, registros de conversas, documentos extraídos de redes sociais e demais elementos destinados a demonstrar que o relacionamento entre o autor e sua filha gerou situação de permanente conflito. A existência de procedimento criminal ou de proposta de transação penal, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da responsabilidade civil, porquanto cada esfera possui pressupostos próprios de responsabilização. Também não se pode perder de vista que os fatos ocorreram em contexto de forte animosidade decorrente do relacionamento mantido entre o autor e a filha da requerida, adolescente à época dos acontecimentos, circunstância que permeou toda a dinâmica retratada nos autos. Embora as manifestações atribuídas à requerida revelem linguagem inadequada e incompatível com o convívio social, o conjunto probatório não permite afirmar, com a segurança necessária ao decreto condenatório, que o alegado dano moral decorreu exclusivamente de conduta ilícita da demandada, desvinculada do complexo contexto fático existente entre as partes. Ao contrário, a instrução evidencia uma relação conflituosa, permeada por acusações recíprocas, providências judiciais e extrajudiciais adotadas por ambos os envolvidos e documentos que apontam para um ambiente de hostilidade mútua, circunstâncias que impedem a formação de um juízo seguro acerca da responsabilidade civil exclusiva da ré. No microssistema dos Juizados Especiais, embora prevaleçam os princípios da simplicidade e da informalidade, a condenação em indenização por dano moral exige prova suficientemente segura dos pressupostos da responsabilidade civil, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca apta a demonstrar a ocorrência dos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, 14 de julho de 2026. Juiz de Direito
