Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017642-85.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244941338, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (ID 42464948), proposta em 15.03.2019 por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Ana Maria de Almeida Vasconcelos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e da Lei nº 13.043/2014, objetivando a apreensão de veículo Ford Ka, cor preta, placa PEE4709, chassi 9BFZK53A8CB338618, RENAVAM 346272823, ano/modelo 2011/2011, alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento celebrado em 24.08.2011, no valor de R$ 30.833,23, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 847,00 (ID 42465049), com inadimplemento da ré a partir de 02.03.2014 e débito total atualizado de R$ 59.751,57. Em 12.04.2019, foi proferida decisão com força de mandado (ID 43782555) deferindo parcialmente a liminar de busca e apreensão, com expedição do respectivo mandado de citação e apreensão do bem e nomeação de fiéis depositários. O bem não foi localizado nos endereços inicialmente diligenciados durante os anos de 2019 a 2023, tendo sido promovidas sucessivas tentativas de cumprimento do mandado (IDs 50756882, 53137668, Diligências de 2020 a 2022). Em outubro de 2023, foi realizada pesquisa de endereços via SISBAJUD (ID 149814697), e obtidas informações que subsidiaram novas diligências. Após substituição do patrono do autor e indicação de nova depositária (Werden Bento da Silva), em 26.03.2024, o mandado de busca e apreensão foi integralmente cumprido pela Oficiala de Justiça (ID 165431350 – Certidão Positiva): o veículo foi localizado no Conjunto Residencial Vale dos Rios I, Rua Rio Pajeú nº 502, Ibura de Baixo, Recife/PE, em estado de abandono, e entregue ao fiel depositário. Todavia, a ré não foi citada nessa oportunidade por não ter sido encontrada no local. Frustradas as tentativas posteriores de citação pessoal em outros endereços (IDs 190497089, 08.12.2024), o juízo deferiu pedido de citação por edital (Decisão ID 195734419, 20.02.2025). O edital foi expedido em 27.02.2025 (ID 196576314), com prazo de 20 dias, e transcorreu sem manifestação da ré (Certidão ID 203739131, 12.05.2025). A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi habilitada como patrona da parte ré (ID 203741493, 12.05.2025). Em 24.07.2025, foi decretada a revelia da ré e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (Decisão ID 210760973), com fundamento nos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Em 08.09.2025, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 215677336), requerendo: (a) o recebimento da manifestação nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC; (b) a gratuidade de justiça em favor da ré (art. 98 do CPC); e (c) intimação pessoal para todos os atos processuais. Em 07.10.2025, o autor apresentou réplica (ID 218938980), sustentando a validade da alienação fiduciária, a comprovação documental do inadimplemento, a desnecessidade de produção de provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito com a consolidação definitiva da propriedade. Em 13.04.2026, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas (ID 236539431). O autor informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento imediato (ID 239079611, 05.05.2026). A Defensoria Pública igualmente informou não ter provas a produzir (IDs 239376615 e 239386654, 07.05.2026). As partes foram intimadas para razões finais (ID 239974891, 14.05.2026). A Defensoria Pública, em 22.05.2026, reiterou os termos da contestação (ID 240979276). O banco não apresentou razões finais nos autos, tendo se consumado o prazo decorrente da intimação de 14.05.2026. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares levantadas ou questões processuais, passo ao exame de mérito. 2.1. Da Gratuidade de Justiça A curadora especial requereu a gratuidade de justiça em favor da ré com base no art. 98 do CPC. O autor, em réplica (ID 218938980), pugnou pelo indeferimento do benefício, sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pessoa natural que postula a gratuidade de justiça goza de presunção de hipossuficiência, cabendo à parte contrária elidir tal presunção mediante prova robusta de capacidade econômica, conforme o Tema 1.178/STJ (REsp 1.795.347/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 15.12.2022). Nos autos, a ré é pessoa natural citada por edital, sem advogado constituído, sem qualquer indicativo de patrimônio ou renda, e o autor não logrou demonstrar capacidade econômica suficiente para suportar as custas e despesas processuais. Desse modo, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor de Ana Maria de Almeida Vasconcelos, com fundamento no art. 98 do CPC e no Tema 1.178/STJ. 2.2. Do Julgamento Antecipado O feito está em condições de julgamento imediato. As partes concordaram, expressamente, com a desnecessidade de produção de provas (IDs 239079611 e 239376615). A controvérsia é eminentemente documental e de direito. Aplica-se o art. 355, I, do CPC, que determina o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2.3. Do Mérito Propriamente Dito A ação de busca e apreensão com base em alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 13.043/2014. Compõem os pressupostos de procedência da ação: (i) a existência de contrato de alienação fiduciária válido e registrado; (ii) a constituição regular em mora do devedor fiduciante; (iii) o inadimplemento; (iv) o cumprimento da liminar de busca e apreensão; e (v) a ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Todos esses requisitos estão satisfatoriamente demonstrados nos autos. O Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, foi celebrado em 24.08.2011 (ID 42465049), registrado no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL em 13.01.2014 (Selos AA8651, registros nº 6299995 e 6299996 – IDs 42465049 e 42465056). O registro do instrumento contratual em Cartório de Títulos e Documentos constitui requisito de validade e eficácia da propriedade fiduciária nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Quanto à constituição em mora, o autor comprovou, por meio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento (ID 42465071), o envio regular da notificação ao endereço constante no instrumento contratual, preenchendo o requisito do art. 2º, § 2º, do DL 911/69. É aplicável ao presente caso a Súmula nº 6 do TJPE, segundo a qual a mora do devedor de dívida garantida por alienação fiduciária pode ser comprovada mediante o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço do devedor indicado no contrato. Quanto ao inadimplemento, mostra-se incontroverso o inadimplemento da ré a partir de 02.03.2014, conforme informado na petição inicial (ID 42464948) e demonstrado pela planilha de débito (ID 42465082), sem qualquer comprovante de pagamento nos autos. Quanto ao cumprimento da liminar, a Oficiala de Justiça certificou, em 26.03.2024 (ID 165431350 – Certidão Positiva), a efetiva apreensão do veículo Ford Ka, cor preta, placa PEE4709, chassi 9BFZK53A8CB338618, no Conjunto Residencial Vale dos Rios I, Rua Rio Pajeú nº 502, Ibura de Baixo, Recife/PE, com entrega ao fiel depositário Werden Bento da Silva, CPF 096.904.554-94. Quanto à ausência de pagamento da dívida no prazo de 5 dias após a liminar, a ré não efetuou qualquer pagamento nos autos. O prazo de 5 dias, que conta da data da execução da liminar (26.03.2024), expirou em 31.03.2024 sem qualquer depósito ou manifestação da requerida. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que o prazo de 5 dias para o pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar (REsp nº 2.126.264/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 07.08.2025, DJe 18.08.2025 – Tema 1.279/STJ). Antes disso, a tese já havia sido firmada no sentido de que compete ao devedor pagar a integralidade da dívida – entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014 – Tema 722/STJ). A curadora especial da ré apresentou contestação por negativa geral (ID 215677336), na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC. Embora a contestação por negativa geral afaste formalmente o efeito previsto no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente), tornando controvertidos todos os fatos da inicial, ela não produz, por si só, contraprova. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor incumbe ao credor (art. 373, I, do CPC), e este o satisfez plenamente com a documentação carreada na inicial e durante o curso do processo: contrato registrado, notificação extrajudicial, planilha de débito e certidão positiva de apreensão. Não foi alegado, nem comprovado, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor fiduciário (art. 373, II, do CPC). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o rito da busca e apreensão estabelecido pelo DL 911/69 é constitucional, não ofendendo as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o devedor tem assegurada a possibilidade de defesa após a execução da liminar. A própria Súmula nº 72 do STJ confirma que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato para fins de constituição em mora. Registre-se que a Súmula nº 176 do TJPE, aprovada pela Seção Cível deste Tribunal, estabelece expressamente que havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 911/1969, não é possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor. Assim, decorrido o prazo de 5 dias sem pagamento, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, operou-se automaticamente, em 31.03.2024, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A presente sentença tem natureza declaratória dessa consolidação já ocorrida por força de lei, e não constitutiva, cabendo ao Poder Judiciário apenas declará-la e certificá-la formalmente. Anote-se, ainda, que a Súmula nº 38 do TJPE proclama que a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário não enseja a quitação do débito, resguardando ao banco o direito de cobrar eventual saldo remanescente pela via própria, o que não constitui objeto deste feito. 2.4. Da Restrição no RENAJUD O autor requereu a baixa de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD (ID 166000214, 02.04.2024; ID 167706797, 17.04.2024), com fundamento no art. 3º, § 9º, do DL 911/69. Tendo o bem sido apreendido e consolidada a propriedade em favor do banco credor, a manutenção de qualquer restrição judicial sobre o veículo seria contraditória e impeditiva do exercício regular do direito de propriedade do credor fiduciário, já que, nos termos do § 1º do art. 3º do DL 911/69, as repartições competentes devem expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, livre do ônus da propriedade fiduciária. Assim, DEFIRO a baixa de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo no sistema RENAJUD. 2.5. Dos Honorários Advocatícios A sucumbência da ré implica a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, conforme o art. 85 do CPC. Considerando o valor da causa (R$ 59.751,57), o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Referida condenação, todavia, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à ré, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada se a ré perder a condição de hipossuficiente no prazo prescricional de 5 anos (art. 98, § 3º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Ka, cor preta, placa PEE4709, chassi 9BFZK53A8CB338618, RENAVAM 346272823, ano/modelo 2011/2011, no patrimônio de Banco Bradesco Financiamentos S/A, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, efeito que se operou automaticamente em 31.03.2024, cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão ocorrida em 26.03.2024 (ID 165431350), sem o correspondente pagamento da integralidade da dívida pela requerida; b) TORNAR DEFINITIVA a medida liminar de busca e apreensão deferida em 12.04.2019 (ID 43782555), confirmando a apreensão já realizada; c) AUTORIZAR o Banco Bradesco Financiamentos S/A a vender o veículo referido na alínea anterior, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer outra formalidade, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração dada pelo art. 101 da Lei nº 10.931/2004, aplicando o produto da venda no pagamento do seu crédito; d) DETERMINAR à Diretoria Cível que oficie ao DETRAN/PE e ao SENATRAN para que providenciem o cancelamento de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo no sistema RENAJUD e a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário, livre do ônus da alienação fiduciária, com fundamento no art. 3º, §§ 1º e 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969; e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 59.751,57), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tal exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Recife, datado e assinado eletronicamente. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0017642-85.2019.8.17.2001
