Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085334-33.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: PATRICIO GOMES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PATRICIO GOMES DO NASCIMENTO, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0085334-33.2021.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 231272623. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: [SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de PATRICIO GOMES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduz o Banco autor, em síntese, ter concedido um crédito ao Réu mediante a celebração de contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária, para a aquisição do seguinte bem móvel: MARCA: HYUNDAI, ANO:2019/2020, MODELO:HB20 10M SENSE, CHASSI:9BHCN51AALP025786, COR:BRANCA, PLACA:QYE6304, RENAVAM:01216170832. No entanto, o suplicado não teria realizado o pagamento das prestações acordadas, constituindo-se em mora, nos termos da planilha de débitos e notificação extrajudicial acostados no ID 89200354. Em decisão de ID 89526905, foi deferida a liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Por meio de Carta Precatória Cível distribuída sob o nº 8141996-55.2025.8.05.0001, que tramitou na 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, o bem foi devidamente apreendido, nos termos da certidão e auto de busca e apreensão acostados nos Ids 515157720 e 515157721. Frustrada, contudo, a citação do requerido, foi determinada a sua citação por edital, através do despacho de ID 216326298. Decorrido o prazo de citação, sem manifestação nos autos (ID 225967977), a Defensoria Pública foi intimada para exercer a curadoria especial, tendo apresentado contestação por negativa geral no ID 230973552. É o relatório. Decido. Devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, porquanto os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com o intuito de recuperar o bem indicado na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão. Outrossim, a contestação apresentada pelo réu não capaz de afastar o direito alegado pela parte autora. Inclusive, a peça de ingresso veio acompanhada de documentos que demonstram a existência do contrato firmado, garantido através de alienação fiduciária gravada sobre o bem caracterizado e descrito no termo inicial, verificando-se ainda a presença dos elementos previstos no § 1º do art. 1º do Decreto Lei 911/69, a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta ação. Diante do exposto e do mais que nos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco autor, para consolidar em suas mãos a posse plena e a propriedade do bem de MARCA: HYUNDAI, ANO:2019/2020, MODELO:HB20 10M SENSE, CHASSI:9BHCN51AALP025786, COR:BRANCA, PLACA:QYE6304, RENAVAM:01216170832. Pela sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Roseane Santos de Andrade, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
