Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ? UFRJ a pagar à parte autora indenização substitutiva de auxílio-moradia referente ao período de 01/03/2021 a 28/02/2023, cujo montante deve equivaler à somatória das parcelas mensais correspondentes a 30% do valor bruto de cada bolsa de residência médica recebida nesse período. Sobre o montante apurado devem ser aplicados correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida, em futuro cumprimento da sentença, a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação à coisa julgada. O valor total da condenação deverá observar a renúncia da parte autora aos valores que excederem 60 salários mínimos na data do ajuizamento (evento 8, DECL2). Deixo de proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.