Ementa
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que JULIANA DO PRADO PACHECO exercia, na data do parto, atividade concomitante na qualidade de contribuinte individual, em razão de sua atuação como sócia-administradora da empresa Maestria Cursos em Estética Ltda.; b) condenar o INSS a conceder à autora salário-maternidade também na condição de contribuinte individual, com início em 03/03/2026, pelo período legal de 120 dias, independentemente do benefício correspondente à atividade exercida na condição de empregada; c) determinar que a renda mensal do benefício seja calculada segundo as regras aplicáveis à segurada contribuinte individual, observadas as contribuições correspondentes a essa atividade e o valor mínimo legal; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação.