Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que as rés, SOLIDARIAMENTE, iniciem o reparo dos vícios considerados graves pelo laudo técnico (infiltrações na casa de bomba de piscina e deficiência de drenagem), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, na obrigação de fazer consistente no reparo integral de todos os demais vícios apontados nos laudos de Ids. 36065879 a 36065900, bem como na entrega e instalação dos itens de lazer faltantes (cadeira de balanço, escorregador, gangorra e castelo d’água), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação; c) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.067,66 (dezessete mil, sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de reembolso pelos laudos técnicos, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ambos até o dia 27/08/2024. A partir do 28/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic (art. 406, §1º, do CC); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC)." Ficam mantidos os demais termos da sentença não alterados por esta decisão. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0020712-51.2018.8.17.2420 INTERESSADO (PGM): CONDOMINIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA INTERESSADO (PGM): SAO CESARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 191110137) opostos por CONDOMÍNIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA em face da sentença de Id. 185302763, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissões e obscuridades no julgado, especificamente quanto: (i) à ausência de declaração expressa da responsabilidade solidária das rés; (ii) à omissão sobre o pedido de indenização/obrigação de fazer relativa aos itens de lazer não entregues; (iii) ao termo inicial da correção monetária sobre os danos materiais; (iv) à necessidade de reanálise da tutela de urgência à luz da cognição exauriente; e (v) ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Instadas a se manifestar (Id. 223061461), as rés permaneceram inertes, conforme certidão de Id. 232222622. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, assiste parcial razão ao embargante, o que impõe o acolhimento com efeitos infringentes para sanar as lacunas da decisão anterior. A sentença embargada, ao utilizar a expressão "condenar a ré" no singular, incorreu em obscuridade. Compulsando a exordial e os documentos de Id. 36065860, verifica-se que a relação jurídica envolve tanto a incorporadora quanto a construtora. Tratando-se de nítida relação de consumo, incide a regra da solidariedade de todos os que participam da cadeia de fornecimento (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, \§ 1º, ambos do CDC). Portanto, a condenação deve recair sobre ambas as rés, solidariamente. Ademais, observo que a petição inicial pleiteou a entrega de itens de lazer (cadeira de balanço, escorregador, gangorra e castelo d’água) baseando-se em oferta publicitária (Id. 36066025). O Art. 30 do CDC estabelece que a informação ou publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato. Diante da revelia e da prova documental, a ausência de tais itens é fato incontroverso, devendo a sentença ser integrada para contemplar tal obrigação. Além disso, a sentença fixou a correção monetária a partir da publicação. Contudo, tratando-se de reembolso de valores já despendidos pelo autor (danos materiais comprovados por recibos), a correção deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por fim, o pedido de tutela de urgência, embora indeferido inicialmente sob o crivo da cognição sumária, deve ser reanalisado no momento da sentença. Com o reconhecimento definitivo da existência de vícios graves (infiltrações e falhas de drenagem) que colocam em risco a incolumidade física dos moradores e a estrutura do edifício, a probabilidade do direito transmudou-se em certeza jurídica. A manutenção do indeferimento da tutela seria contraditória com a procedência do mérito. Assim, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para garantir a eficácia imediata do comando judicial quanto aos reparos urgentes. Quanto aos danos morais e honorários advocatícios, por sua vez, não verifico omissão ou obscuridade. O juízo fundamentou expressamente as razões pelas quais entendeu pela inexistência de dano moral à honra objetiva do condomínio. Da mesma forma, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com o quantum fixado deve ser objeto de recurso de Apelação, não sendo os aclaratórios a via adequada para a reforma do mérito por mera discordância interpretativa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, integrar a sentença de Id. 185302763, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que as rés, SOLIDARIAMENTE, iniciem o reparo dos vícios considerados graves pelo laudo técnico (infiltrações na casa de bomba de piscina e deficiência de drenagem), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, na obrigação de fazer consistente no reparo integral de todos os demais vícios apontados nos laudos de Ids. 36065879 a 36065900, bem como na entrega e instalação dos itens de lazer faltantes (cadeira de balanço, escorregador, gangorra e castelo d’água), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação; c) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.067,66 (dezessete mil, sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de reembolso pelos laudos técnicos, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ambos até o dia 27/08/2024. A partir do 28/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic (art. 406, §1º, do CC); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC)." Ficam mantidos os demais termos da sentença não alterados por esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO
