Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da satisfação integral da obrigação pelo cumprimento voluntário. Considerando o pedido específico formulado no (ID 242333425) e a comprovação do depósito judicial no (ID 242104741), DETERMINO, desde já, a expedição de alvarás eletrônicos para liberação dos valores depositados, observando-se rigorosamente as seguintes diretrizes e dados bancários: Em favor da exequente VERA LUCIA GOMES, CPF nº 089.307.558-28: a importância de R$5.286,45 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a ser transferida para o Banco Bradesco S/A (237), Agência 1599, Conta Corrente nº 1341-2 (ou via PIX CPF 268.280.494-20, conforme indicado na petição); Em favor do advogado ROBERTO FALCÃO WALTER, OAB/PE 15.544, CPF nº 268.280.494-20: a importância de R$ 1.960,90 (mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), a título de honorários (sucumbenciais e contratuais retidos), a ser transferida para o Banco Itaú (341), Agência 8310, Conta Corrente nº 07952-3; Em favor do advogado RAFAEL DE SOUSA SENA, OAB/PE 34.199, CPF nº 085.627.884-06: a importância de R$ 1.960,89 (mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários (sucumbenciais e contratuais retidos), a ser transferida para o Banco do Brasil S/A (001), Agência 4274-9, Conta Poupança Ouro nº 13715-4, variação 51; Em favor da COMPESA: o valor de R$ 1.122,82 (mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), referente às custas processuais já quitadas e depositadas em excesso. No que se referem às custas do processo, observo que o sistema SICAJUD sinaliza que houve o pagamento, em 16/01/2026, de modo que sobre o total depositado, deverá ser devolvida a quantia de R$1.122,82 para a parte ré: Sem condenação em custas nesta fase processual, ante o pagamento voluntário da obrigação. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014705-69.2024.8.17.2990 EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES EXECUTADO(A): COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurada por VERA LUCIA GOMES em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A lide originária teve por objeto a reparação por danos morais e materiais decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de água na residência da parte autora, fato este que, segundo a exordial constante do (ID 176001511), perdurava desde novembro de 2023, malgrado a regularidade dos pagamentos efetuados pela consumidora. Após o trâmite processual regular na fase de conhecimento, sobreveio sentença condenatória que reconheceu o dever de indenizar da concessionária ré. Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, a parte credora deu início à fase executiva, apresentando petição de cumprimento de sentença no (ID 228374118) e, posteriormente, retificando seus cálculos conforme determinado pelo juízo no despacho de (ID 230482525), vindo a acostar nova planilha detalhada no (ID 233102077), a qual totalizava o montante de R$ 10.048,00 (dez mil e quarenta e oito reais), englobando danos morais, danos materiais, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Regularmente intimada para o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme despacho exarado no (ID 240691936), a parte executada, antecipando-se a eventuais medidas constritivas, compareceu aos autos no (ID 242104740) para comprovar o adimplemento integral e voluntário do débito exequendo. O comprovante de depósito judicial colacionado no (ID 242104741) demonstra o recolhimento do valor de R$ 10.241,06 (dez mil, duzentos e quarenta e um reais e seis centavos), montante este que satisfaz a pretensão autoral e os encargos processuais vigentes. Instada a se manifestar sobre o depósito, a parte exequente peticionou no (ID 242333425), apresentando o detalhamento para a expedição dos respectivos alvarás de levantamento, discriminando a retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, conforme faculta o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e indicando as contas bancárias para a transferência dos valores devidos à cliente e aos causídicos. No (ID 242340045), reforçou a existência de previsão contratual para referida retenção. Vieram os autos conclusos para extinção. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença, enquanto fase procedimental destinada à satisfação do direito reconhecido no título judicial, encontra seu termo lógico e jurídico com o pagamento da dívida. No presente caso, observa-se que a executada COMPESA, após ser instada ao pagamento voluntário, cumpriu rigorosamente com o comando judicial, efetuando o depósito do montante integral apurado pela parte credora, acrescido das atualizações pertinentes, antes mesmo da incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A satisfação da obrigação é uma das causas clássicas de extinção da execução, conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do mesmo diploma processual. Uma vez que o valor depositado pela devedora no (ID 242104741) guarda estrita consonância com a planilha de débitos apresentada pela credora no (ID 233102077) e aceita pela decisão de (ID 240691936), não restam dúvidas de que a obrigação foi integralmente solvida, operando-se a quitação plena do débito. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais e expedição de alvarás individualizados, o pleito encontra amparo no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). O patrono tem o direito autônomo de receber os honorários de sucumbência e, havendo contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos — ou menção expressa à sua existência com o pedido de reserva de valores —, é dever do magistrado determinar que o pagamento se faça diretamente ao advogado, deduzindo-se a parcela correspondente do montante a ser recebido pelo constituinte. No caso em tela, a petição de (ID 242333425) detalha de forma minuciosa a partilha do valor depositado, preservando o quinhão da exequente e destinando as verbas honorárias aos profissionais que atuaram no feito. A concordância implícita da exequente com os valores depositados, ao requerer a expedição dos alvarás, aliada à demonstração de pagamento voluntário pela executada, torna desnecessária qualquer dilação probatória adicional, impondo-se a imediata extinção do processo com a liberação dos numerários aos seus legítimos destinatários, garantindo-se assim a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade processual. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da satisfação integral da obrigação pelo cumprimento voluntário. Considerando o pedido específico formulado no (ID 242333425) e a comprovação do depósito judicial no (ID 242104741), DETERMINO, desde já, a expedição de alvarás eletrônicos para liberação dos valores depositados, observando-se rigorosamente as seguintes diretrizes e dados bancários: Em favor da exequente VERA LUCIA GOMES, CPF nº 089.307.558-28: a importância de R$5.286,45 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a ser transferida para o Banco Bradesco S/A (237), Agência 1599, Conta Corrente nº 1341-2 (ou via PIX CPF 268.280.494-20, conforme indicado na petição); Em favor do advogado ROBERTO FALCÃO WALTER, OAB/PE 15.544, CPF nº 268.280.494-20: a importância de R$ 1.960,90 (mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), a título de honorários (sucumbenciais e contratuais retidos), a ser transferida para o Banco Itaú (341), Agência 8310, Conta Corrente nº 07952-3; Em favor do advogado RAFAEL DE SOUSA SENA, OAB/PE 34.199, CPF nº 085.627.884-06: a importância de R$ 1.960,89 (mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários (sucumbenciais e contratuais retidos), a ser transferida para o Banco do Brasil S/A (001), Agência 4274-9, Conta Poupança Ouro nº 13715-4, variação 51; Em favor da COMPESA: o valor de R$ 1.122,82 (mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), referente às custas processuais já quitadas e depositadas em excesso. No que se referem às custas do processo, observo que o sistema SICAJUD sinaliza que houve o pagamento, em 16/01/2026, de modo que sobre o total depositado, deverá ser devolvida a quantia de R$1.122,82 para a parte ré: Sem condenação em custas nesta fase processual, ante o pagamento voluntário da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, nos termos da Portaria n° 03 do TJPE e art.1.000, § único, do CPC. OLINDA, 14 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
