Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Agravo de Instrumento 5004116-58.2026.4.02.0000

Relator: Des. Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos
Órgão julgador: 3ª Turma Especializada
Julgamento: 14/08/2026
Publicação: DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ): 5004116-58.2026.4.02.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO DA PENHORA. DESPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso.

3. Com base em alegações de omissão, busca a recorrente rediscutir o mérito do julgado por mero inconformismo, sendo esta a via inadequada.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.