Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA da menor MARIA YASMIM SIQUEIRA DOS SANTOS entre seus genitores, estabelecendo a residência do pai (F. D. C. D. S.) como lar de referência; REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA em favor da genitora de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes. Na falta de consenso, a convivência ocorrerá em finais de semana alternados, devendo a mãe buscar a menor na residência paterna às 09h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo. Defiro definitivamente os benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes. Em razão da sucumbência e da revelia, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se o art.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000947-86.2024.8.17.2290 REQUERENTE: F. D. C. D. S. REQUERIDO(A): V. S. D. S. SENTENÇA F. D. C. D. S., ajuizou a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS em face de V. S. D. S., também qualificada, em relação à filha menor do casal, MARIA YASMIM SIQUEIRA DOS SANTOS, nascida em 02/08/2022. Em sua exordial (ID 185612963), o autor narrou que, em outubro de 2024, a requerida entrou em contato com sua família manifestando o desejo de entregar a criança aos seus cuidados, por não possuir condições financeiras de prover o sustento da menor. Informou que a situação foi formalizada perante o Conselho Tutelar de Bodocó (ID 185616993), encontrando-se a criança sob sua guarda fática desde então. Pugnou pela concessão da guarda compartilhada, fixando-se o seu domicílio como lar de referência. Instruíram a inicial: procuração, documentos pessoais, certidão de nascimento da menor, comprovante de residência e Relatório de Atendimento do Conselho Tutelar. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 185778001). A requerida foi devidamente citada e intimada pessoalmente (ID 187174228). Realizada audiência de conciliação em 12/02/2025 (ID 195424878), não houve acordo entre as partes. A despeito de citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (ID 200885018). O autor, instado a especificar provas, manteve-se silente. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 223641149), opinando pela procedência do pedido, com a fixação da guarda compartilhada e do lar de referência paterno, além da regulamentação do direito de visitas em favor da genitora. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda e visitas, matéria regida pelos princípios da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança, conforme preceituam o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso em tela, a revelia da requerida faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, os quais são corroborados pelo robusto acervo probatório. O Relatório do Conselho Tutelar (ID 185616993) confirma que a genitora entregou a filha voluntariamente ao pai em outubro de 2024, alegando falta de recursos. A legislação civil pátria estabelece a guarda compartilhada como regra geral (art. 1.583, § 2º, do Código Civil), visando assegurar a participação ativa de ambos os genitores nas decisões da vida do filho e a manutenção dos vínculos afetivos. Considerando que a menor já reside com o genitor há meses, em ambiente estável e seguro, e não havendo qualquer notícia de risco ou desabono à conduta do autor, a fixação do lar referencial em seu domicílio é a medida que melhor atende aos interesses da criança, garantindo-lhe continuidade e bem-estar. Quanto ao direito de convivência da genitora, embora não tenha havido proposta concreta, é direito fundamental da criança manter contato com a mãe. Assim, seguindo a sugestão ministerial, deve-se fixar um regime que assegure tal vínculo, respeitando a cautela manifestada pelo autor quanto à devolução da menor. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA da menor MARIA YASMIM SIQUEIRA DOS SANTOS entre seus genitores, estabelecendo a residência do pai (F. D. C. D. S.) como lar de referência; REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA em favor da genitora de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes. Na falta de consenso, a convivência ocorrerá em finais de semana alternados, devendo a mãe buscar a menor na residência paterna às 09h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo. Defiro definitivamente os benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes. Em razão da sucumbência e da revelia, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se o art. 33, parágrafo único, do ECA, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Bodocó/PE, data constante no sistema. Jéssica de Oliveira Neumann Juíza de Direito
