Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034345-81.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __241104305___ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. CLAUDIO ROBERTO VELOSO DA COSTA , qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIDAS LOCADORA S.A., BANCO VOTORANTIM S/A e USEBENS SEGUROS S/A, visando a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo seminovo e do respectivo contrato de financiamento, com a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios ocultos que impossibilitaram o uso do bem logo após a aquisição. Em síntese, o autor narra que adquiriu um veículo seminovo junto à primeira ré em 06.02.2025, mediante entrada e financiamento pactuado com o segundo réu, incluindo seguro da terceira ré. Afirma que, apenas dois dias após a retirada, o automóvel apresentou defeitos graves, sendo encaminhado para oficina autorizada, onde permaneceu por mais de 30 dias sem o devido reparo, o que motivou o pleito de rescisão por descumprimento do art. 18 do CDC. Em 19.05.2025, decisão que indeferiu a tutela de urgência, dado que a matéria depende de contraditório e instrução probatória. Em 09.07.2025, o BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (Id. 209457046), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, defendeu a regularidade e autonomia do contrato de financiamento, a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Em 11.07.2025, a ré UNIDAS LOCADORA S.A. apresentou contestação (Id. 209490137), requerendo a retificação do polo passivo e, no mérito, sustentando a ausência de vício de fabricação, alegando que eventuais problemas seriam decorrentes de desgaste natural por uso normal de veículo seminovo. Em 14.07.2025, a ré USEBENS SEGUROS S/A apresentou contestação, refutando sua responsabilidade com base nos termos da apólice contratada. Em 02.08.2025, a parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. Em 15.09.2025, juntada de Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0015938-79.2025.8.17.9000, que deu provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando que o Banco Votorantim suspenda a cobrança das parcelas e se abstivesse de negativar o nome do autor. Em 18.12.2025, despacho intimando as partes para manifestarem interesse em composição amigável ou especificarem provas. Em 22.01.2026, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou produção de prova técnica. Em 28.01.2026, a UNIDAS LOCADORA S.A. informou não ter mais provas a produzir. Em 30.01.2026, certidão de inércia dos réus Banco Votorantim e Usebens Seguros que deixaram transcorrer o prazo sem manifestação quanto à especificação de provas. Na mesma data, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. DAS PRELIMINARES O Banco Votorantim arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurou na relação comercial como mero agente financeiro do veículo adquirido pelo autor, não possuindo responsabilidade por eventuais vícios no produto adquirido. Todavia, o que o Autor pretende, em última análise, é rescindir o negócio jurídico de compra e o contrato celebrado junto ao banco, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. O Banco Votorantim apresentou, ainda, impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor. Contudo, a preliminar também não prospera, ante a ausência de elementos que desconstituam a hipossuficiência já reconhecida pelo Juízo. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. NO MÉRITO A relação jurídica estabelecida é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e as rés no de fornecedores, atraindo a incidência integral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo seminovo (FIAT PULSE AUDACE), bem como a resolução dos contratos coligados de financiamento bancário e de seguro de garantia estendida, fundamentando seu pleito na existência de vícios ocultos no bem. A ré UNIDAS LOCADORA S.A. sustenta em sua defesa que o veículo, por ser seminovo, estaria sujeito a desgastes naturais e que o autor realizou vistoria prévia, aceitando o bem no estado em que se encontrava. Alega ainda ter prestado assistência e realizado reparos dentro do prazo de garantia. Tais argumentos não prosperam. Embora se trate de veículo usado, a legítima expectativa do consumidor é de que o produto esteja apto ao uso seguro e regular. No caso, os vícios surgiram apenas dois dias após a retirada do veículo, evidenciando a natureza de vício oculto, e a gravidade dos defeitos (sistemas de injeção, freios e direção) comprometeu a própria funcionalidade e segurança do bem, não se confundindo com mero desgaste natural. Além disso, restou comprovado que o veículo permaneceu em oficina credenciada por mais de 60 dias sem solução definitiva, extrapolando em muito o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. O descumprimento desse prazo confere ao consumidor o direito potestativo à rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Inclusive quanto às diárias de locação (R$495,00), vez que o autor demonstrou (Id. 204524192) que a primeira ré efetuou a cobrança em seu cartão de crédito após a devolução do carro reserva. Por ser o veículo reserva um paliativo oferecido em razão da privação do uso do bem principal defeituoso, a cobrança de aluguéis é manifestamente indevida, configurando falha na prestação do serviço e violação ao dever de sanar o vício sem custo adicional para o consumidor. Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o banco e a locadora atuam de forma coordenada, integrando a mesma cadeia de fornecimento. A própria Cédula de Crédito Bancário identifica a Unidas Locadora como "Revenda/Lojista" vinculada por meio de convênio. Sendo o financiamento um contrato coligado, destinado especificamente à aquisição daquele bem viciado, a rescisão do negócio principal (compra e venda) acarreta, obrigatoriamente, a eficácia resolutória do contrato acessório (financiamento), sob pena de impor ao consumidor o ônus de pagar por um bem que não pode usufruir. A responsabilidade de todos os fornecedores que lucram com a operação é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Outrossim, o argumento da seguradora de que a cobertura do seguro de garantia estendida só se iniciaria após o término da garantia legal (90 dias), também não prospera, uma vez que a cláusula que posterga a vigência da cobertura, impedindo a proteção do bem desde a sua aquisição, frustra a legítima expectativa do consumidor e configura desvantagem exagerada. Ademais, rescindido o contrato principal por vício oculto que tornou o bem inservível, o contrato de seguro perde seu objeto, sendo devida a restituição do prêmio pago para evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. Com base nesses fundamentos, a procedência dos pedidos de rescisão e indenização é medida que se impõe para restabelecer o status quo ante, cabendo às rés a restituição dos montantes respectivamente recebidos em função do contrato ora rescindido. DO DANO MORAL A privação do uso do bem essencial logo após a compra, somada à inércia dos fornecedores em resolver o vício por mais de dois meses e a manutenção de cobranças por um veículo retido em oficina, configura abalo psicológico e violação à dignidade do consumidor. O dano é in re ipsa, decorrente do próprio transtorno injusto causado ao comprador. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as circunstâncias do caso, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa, arbitro a indenização por dano moral em R$3.000,00 causado pelo 1º Demandante ao Autor. Todavia, afasta-se o pedido de solidariedade dos demais demandados neste ponto, já que estes não concorreram para os problemas enfrentados pelo Autor, não podendo responderem por dano que não deram causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, do CPC, Julgo procedentes os pedidos formulados por CLAUDIO ROBERTO VELOSO DA COSTA em face de UNIDAS LOCADORA S.A., BANCO VOTORANTIM S/A e USEBENS SEGUROS S/A, para: I) DECLARAR a rescisão dos contratos de compra e venda, de financiamento e de seguro objeto da lide, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal; II) CONDENAR as rés à restituição integral de todos os valores pagos pelo autor, na proporção recebida por cada demandado, incluindo entrada (R$ 26.970,00), parcelas do financiamento comprovadamente pagas (R$ 11.755,44 - Id. 228071016), prêmio do seguro (R$ 799,00) e diárias de locação cobradas indevidamente (R$ 495,00), tudo corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III) CONDENAR exclusivamente a UNIDAS LOCADORA S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as cautelas legais e de estilo. Recife, data de assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito. RECIFE, 13 de julho de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0034345-81.2025.8.17.2001
