Ementa
ifiquei que a parte autora/cedente firmou com o advogado/cessionário ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA contrato de cessão de crédito judicial (id 195661095). 4. Instada a se manifestar sobre a cessão de crédito, a parte executada não se opôs ao negócio jurídico realizado (certidão de id 245398013). DECISÃO 5. Expeça(s)-se o(s) competente(s) alvará(s) em favor de ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA, conforme petição do autor no id 242681120. 6. Com estas considerações, com arrimo nos artigos 487, I, 526, § 3º, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, e, por consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Publique-se e Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0046988-95.2025.8.17.8201 (GM) EXEQUENTE: RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC... 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 230021892, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada juntou aos autos comprovante de depósito do crédito exequendo (guia de depósito de id 242271399). 3. Analisando os autos, verifiquei que a parte autora/cedente firmou com o advogado/cessionário ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA contrato de cessão de crédito judicial (id 195661095). 4. Instada a se manifestar sobre a cessão de crédito, a parte executada não se opôs ao negócio jurídico realizado (certidão de id 245398013). DECISÃO 5. Expeça(s)-se o(s) competente(s) alvará(s) em favor de ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA, conforme petição do autor no id 242681120. 6. Com estas considerações, com arrimo nos artigos 487, I, 526, § 3º, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, e, por consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Publique-se e Intimem-se. 8. Arquivem-se os autos. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
