Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021992-43.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244444851, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento ordinário postulando pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por A. L. D. A. M., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. Anna Catarina de Andrade Barbosa, contra Hapvida Assistência Medica Ltda. Narrou a parte requerente, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, conforme prescrição médica. Alegou que a rede credenciada da ré não possui estrutura técnica e profissional apta a fornecer o tratamento nos moldes recomendados, razão pela qual buscou o custeio em clínica particular. Diante da negativa da operadora, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, o custeio integral do tratamento prescrito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se o custeio do tratamento. Em sede de contestação, a parte ré refutou a pretensão autoral, suscitando, em preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a existência de rede credenciada apta e a excepcionalidade da cobertura fora da rede. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Acostou documentos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e noticiando o descumprimento da medida liminar. O Ministério Público opinou favoravelmente a procedência do pedido autoral 9id. 197315100). Decido. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. A parte ré impugna o valor atribuído à causa, reputando-o excessivo. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e corresponderá ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso em tela, a parte autora estimou o valor com base na soma de doze prestações mensais do tratamento cujo custeio se pleiteia, acrescido do montante pretendido a título de danos morais. Tal metodologia afigura-se consentânea com a legislação processual, refletindo adequadamente o benefício econômico almejado. Rejeito, pois, a impugnação. No mais, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de destinatária final do serviço de assistência à saúde, ostenta manifesta vulnerabilidade técnica e informacional perante a operadora do plano. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para o restabelecimento do equilíbrio processual, cabendo à acionada o encargo de comprovar a adequação e a capacidade técnica de sua rede credenciada para o tratamento específico requerido. Assim, inverto o ônus probatório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central reside em aferir se a operadora de saúde demandada tem o dever de custear tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista em clínica não credenciada, ante a alegação de inaptidão técnica da rede própria, e se a recusa de cobertura configura dano moral passível de indenização. O direito à saúde é garantia fundamental, e os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), têm por finalidade precípua assegurar a assistência necessária à preservação da vida e da saúde do beneficiário. A recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente como o mais adequado para a patologia coberta pelo plano configura, em regra, prática abusiva. A jurisprudência pátria, notadamente após a edição da Lei nº 14.454/2022, consolidou o entendimento de que o referido rol possui natureza exemplificativa para as terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais se inclui o TEA. O rol serve como referência de cobertura mínima obrigatória, não podendo a operadora se eximir de custear procedimentos que, embora não listados expressamente, sejam cientificamente reconhecidos e indispensáveis ao tratamento do paciente, conforme prescrição médica. A matéria concernente à cobertura de tratamentos para pessoas com TEA foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que pacificou o entendimento e fixou teses de observância no âmbito do Estado de Pernambuco. Ao contrário do que sustenta a parte ré, o referido incidente já se encontra julgado, com teses firmadas, não havendo que se falar em instabilidade do precedente ou em necessidade de aguardar manifestação dos Tribunais Superiores para sua aplicação, porquanto desprovido de efeito suspensivo eventual recurso interposto. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do referido IAC, conhecido como "IAC do Autismo", firmou teses que, embora moduladas em seus efeitos, servem como poderoso vetor interpretativo e reforçam a obrigatoriedade de custeio integral do tratamento para autistas no Estado. A ratio decidendi do referido julgado aponta para a proteção integral do paciente, não cabendo à operadora limitar as opções terapêuticas indicadas pelo profissional de saúde que acompanha o caso. No caso dos autos, a parte autora colacionou laudo médico circunstanciado, prescrevendo as terapias necessárias ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar, de forma genérica, a existência de rede apta, juntando certificados que, por si sós, são insuficientes para demonstrar a efetiva capacidade técnica de seus prestadores para a aplicação dos métodos específicos e intensivos demandados pela menor. Cabia à operadora, mormente diante da inversão do ônus probatório, comprovar de maneira inequívoca que sua rede dispõe de profissionais em número suficiente, com a qualificação necessária e em localização compatível, para atender à demanda da autora de forma satisfatória e nos exatos termos da prescrição médica. Desse ônus, não se desincumbiu. Assim, a recusa da operadora em custear o tratamento em clínica particular, diante da ausência de prova robusta da capacitação de sua própria rede, revela-se abusiva e ilegal, em flagrante violação ao direito à saúde do beneficiário e em desacordo com a tese vinculante firmada por este Tribunal. No que tange ao pleito indenizatório, a conduta da ré ultrapassa o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. A negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde e ao desenvolvimento de uma criança com TEA, obrigando seus familiares a buscar a via judicial para a garantia de um direito evidente, gera angústia, aflição e abalo psicológico que configuram dano moral in re ipsa. Portanto, a conduta ilícita da ré, ao impor obstáculo injustificado a tratamento de saúde indispensável, enseja o dever de reparar o abalo moral sofrido, que fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Por fim, constata-se dos autos o reiterado descumprimento da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela. Tal postura desdenhosa para com o comando judicial não pode ser tolerada, exigindo a adoção de medidas enérgicas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e, principalmente, a continuidade do tratamento da menor. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a ré, na obrigação de custear, de forma integral e contínua, o tratamento multidisciplinar prescrito à autora A. L. D. A. M., em clínica não credenciada, com profissionais e clínicas de livre escolha da parte autora, através de pagamento direto aos prestadores, mediante comprovação das despesas, enquanto perdurar a indicação médica. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), contados a partir da citação. Dado o reiterado descumprimento da ré em cumprir a obrigação que lhe fora imposta nos exatos termos da liminar deferida, e com fulcro no poder geral de cautela e nos arts. 139, IV, e 297 do CPC, procedo, nesta data, via sistema sisbajud, ao bloqueio nos ativos financeiros da ré, no importe de R$ 62.607,36 (sessenta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos), referente às despesas do tratamento do autor dos meses de julho/2025 a dezembro/2025, conforme documentação comprobatória (id’s. 229681830- 229682510). Fica advertida a ré que, uma vez efetivado o bloqueio, procederei à transferência da quantia de R$ 62.607,36 para uma conta judicial vinculada ao processo, ficando de logo autorizada a expedição de alvará, em favor da parte autora, na pessoa de seu representante legal, para o custeio do seu tratamento correspondente aos meses de julho/2025 a dezembro/2025, a ser creditado na conta da clínica em que a autora realiza o tratamento, dados bancários e qualificação ao id. 229681794, devendo a autora, no prazo de 10 (dez) dias do levantamento do alvará, juntar aos autos recibo de quitação do estabelecimento clínico. Ademais, advirto as partes que as deliberações quanto ao cumprimento das ordens futuras, em razão de eventual novo descumprimento, deverão ser pleiteadas na fase subsequente (cumprimento de sentença provisório ou definitivo), conforme legislação processual pertinente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar e proveito econômico da obrigação de fazer), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas baixas, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema Juiz de direito epg" RECIFE, 13 de julho de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0021992-43.2024.8.17.2001
