Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 315 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do valor histórico de R$ 80.556,18 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) de parcelas vencidas no início do processo, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até julho de 2026, relativas ao PREÇO estipulado no contrato de cessão (id. 169302810), devendo tais valores serem atualizados através do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) desde o vencimento dos aluguéis/parcelas, conforme os contratos estipulados entre as partes. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047448-92.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240415089, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, devidamente qualificado e representado nos autos, apresentou embargos de declaração em face da sentença de id. 220623669. Nos embargos (id. 223029986), alegou-se pela existência omissão na sentença, uma vez que este juízo teria condenado o réu ao pagamento dos valores indicados na inicial, deixando de considerar as parcelas futuras vincendas. Pede que sejam concedidos efeitos infringentes a fim de que a condenação abranja todas as parcelas vencidas e vincendas até 2026, conforme estipulado no contrato de cessão. Decisão de id. 223826866 intimando o réu para conhecimento do conteúdo sentencial e para apresentar contrarrazões. Certidão de id. 229495394 atestando a inércia do demandado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os presentes embargos argumentam que a sentença de id. 220623669 possui omissão quanto às parcelas vincendas do contrato de cessão, uma vez que a decisão de mérito condenou o réu ao pagamento dos valores indicados na inicial, conforme planilha de id. 169302809, mas deixou de considerar as parcelas vencidas e vincendas até o término do contrato de cessão (2026). Entendo que, de fato, a sentença possui omissão, já que, diferentemente do contrato de locação – em que foi cobrado multa rescisória pelo abandono do imóvel locado antes do prazo – o contrato de cessão (id. 169302810), em sua cláusula 2.4, estabelecia que o preço seria integralmente devido INDEPENDENTEMENTE do tempo de permanência do cessionário no empreendimento, bem como, em sua cláusula 2.6, previa que, uma vez entregue o ponto, nasceria para o cessionário o dever de pagar integralmente o valor acordado, ainda que a fruição posterior do espaço tenha sido frustrada por culpa sua. Ademais, observo que a exordial (id. 169302808) pugnou pelo pagamento do débito em aberto e também do acréscimo das parcelas que vencessem no curso da lide. Sendo assim, entendo possível o manejo dos presentes aclaratórios a fim de sanar o equívoco. Ante tais fundamentos, por divisar que a sentença vergastada possui omissão, com fulcro nos arts. 1022 a 1026 do Código de Processual Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração e lhes concedo efeitos infringentes a fim de modificar a sentença de id. 220623669. Assim, onde se lê: Pelo exposto, com fundamento no art. 315 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do valor histórico de R$ 80.556,18 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), devendo tal valor ser atualizado através do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) desde o vencimento dos alugueis, conforme o contrato estipulado entre as partes. Leia-se: Pelo exposto, com fundamento no art. 315 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do valor histórico de R$ 80.556,18 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) de parcelas vencidas no início do processo, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até julho de 2026, relativas ao PREÇO estipulado no contrato de cessão (id. 169302810), devendo tais valores serem atualizados através do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) desde o vencimento dos aluguéis/parcelas, conforme os contratos estipulados entre as partes. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Recife, 18 de maio de 2026. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo cgm" RECIFE, 13 de julho de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047448-92.2024.8.17.2001
