Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 487, I, do CPC. Em atenção à modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 2111 em 10/04/2025, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a impossibilidade excepcional de cobrança de tais verbas dos segurados que buscavam a revisão da vida toda em ações pendentes de conclusão até 05/04/2024. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as formalidades de praxe. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.