Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000232-16.2019.8.17.3520 AUTOR(A): CICERA NOGUEIRA DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da parte ré, todas qualificadas nos autos, objetivando a reparação por supostos desfalques e ausência de correta atualização monetária em conta vinculada ao PASEP. Em razão de tais fatos pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos desfalques e a indevida atualização de valores na conta vinculada ao PASEP. A petição inicial de id 46423603 veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça da parte autora no id 50796047. A parte ré apresentou a contestação de id 53740864. Como preliminares de mérito impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, alegou sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou que a conta PASEP da parte autora foi devidamente remunerada de acordo com a legislação vigente, inexistindo também os alegados descontos indevidos. Afirmou inexistirem as irregularidades apontadas na inicia, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada pela parte autora no id 56974015. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. II - a - Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Arguiu a parte ré a preliminar em questão argumentando que a parte autora não fez prova da hipossuficiência apta a lhe deferir a gratuidade de justiça. O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele. Confira-se a redação do artigo 98 do referido Codex, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta, geralmente, a simples declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, tal regra não é absoluta, visto que comporta exceções. A propósito, confira-se a letra do art. 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, a parte ré não demonstrou nos autos qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de id 46423604, de modo que a simples insurgência das contestantes contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo art. 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, de fato, pode determinar a comprovação da hipossuficiência, mas desde que transpareça dos autos que a declaração não condiz com a realidade, o que, in casu, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. II - b - Preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não é a responsável pelo cumprimento da obrigação discutida na inicial. A legitimidade para ser parte, nos termos do art. 17 do CPC, pressupõe a verificação da pertinência subjetiva para suportar os efeitos da ação, devendo, consoante a teoria da asserção, ser apurada com base nas alegações constantes na inicial, sem maiores incursões provatórias. No caso dos autos, buscando a parte autora o ressarcimento de valores descontos em conta de sua titularidade e administrados pela parte ré, patente a mencionada pertinência subjetiva, apto a autorizar a inclusão da parte requerida no polo passivo da presente ação. Tal legitimidade foi, inclusive, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo de n. 1150. Ressalte-se que eventual ausência de irregularidade é matéria meritória, devendo assim ser apreciada. Portanto, rejeito a preliminar. II - c - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual A parte ré arguiu a preliminar em questão ponderando a necessidade de litisconsórcio passivo com a União, o que demandaria a remessa dos autos à Justiça Federal. Sobre o litisconsórcio necessário dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos acima para determinar a inclusão da União no feito, uma vez que a inicial trata da responsabilidade pela administração de contas PASEP unicamente pelo Banco do Brasil, inclusive com possíveis saques não reconhecidos, inexistindo responsabilidade a ser imputada à União. Assim, rejeito a preliminar. A falta de outras preliminares passou à análise da prejudicial de prescrição. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que impõe o julgamento imediato da prejudicial de mérito de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, in verbis: Teses firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e8 iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça refinou o entendimento sobre o termo inicial da contagem desse prazo através do Tema 1.387, estabelecendo a seguinte se: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, o extrato da conta PASEP de id 75861520 demonstra de forma inequívoca que o evento fático do saque integral ocorreu em 05/12/2007, operação que zerou o saldo da conta à época. Dessa forma, tendo como marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal a data 05/12/2007, a pretensão da parte autora para reclamar os supostos desfalques se exauriu em 05/12/2017. Contudo, a presente demanda somente foi distribuída em 10/06/2019, restando manifesta, portanto, a sua propositura quando já fulminada pela prescrição. Assim, o acolhimento da prejudicial de mérito é o que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Ultimadas as providências de estilo, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Triunfo - PE, 10 de julho de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto
