Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a APSADJ para o cumprimento do acordo ora homologado, atenta aos parâmetros contidos na proposta de acordo formulada pelo INSS (evento 29, PROACORDO1).
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000959-70.2026.4.02.5111/RJ AUTOR : PAMELA SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ249322) ADVOGADO(A) : ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) SENTENÇA Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a APSADJ para o cumprimento do acordo ora homologado, atenta aos parâmetros contidos na proposta de acordo formulada pelo INSS (evento 29, PROACORDO1). Prazo: 10 (dez) dias. Defiro o destaque de honorários contratuais (evento 1, CONHON5). Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, tendo em vista se tratar de acordo ilíquido, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Após o envio do requisitório, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
