Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL. ERRO DE FATO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. DOCUMENTO APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de dois autores, ora agravantes, com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, visto que deixaram de atender à determinação de emenda da petição inicial, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação à primeira autora.
2. O comprovante de residência atualizado é documento indispensável ao regular prosseguimento do feito. O artigo 319, inciso II, do CPC, exige que a petição inicial seja acompanhada de informações imprescindíveis, tais como o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor, de modo a permitir o adequado processamento do feito. A ausência de tais elementos conduz à inobservância das condições básicas de admissibilidade da demanda.
3. Não atendida a determinação de emenda e correção dos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito no prazo de quinze dias, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC).
4. Embora o autor Marcelo, de fato, não tenha atendido à determinação de emenda à petição inicial para apresentar comprovante de residência atualizado, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo Juízo a quo, o que justifica a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, verifica-se que o comprovante de residência da autora Tatiana já havia sido apresentado quando da distribuição da ação.
5. De se ver que a petição inicial possui diversos anexos não identificados, o que dificulta a localização dos documentos, porém, é possível verificar que no evento 1, END3, página 2, dos originários, consta o comprovante de residência da autora Tatiana, com data de dezembro de 2024 e a ação foi distribuída em março de 2025, sendo, então, contemporâneo à distribuição.
6. Deve ser parcialmente provido o presente recurso, para reformar em parte a decisão agravada e determinar a manutenção da autora/agravante TATIANA no polo ativo do feito de origem.
7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.