Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
1 - Remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, e concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do requerimento administrativo nº 577444323, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua intimação, deferindo ou não o pleito administrativo, ressalvando que o prazo fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo da parte impetrante, exigindo-se, contudo, que possíveis exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência com a legislação pertinente, sob as penas da lei.
2 - Da leitura dos autos, verifica-se que, em 18/03/2025, a Parte Impetrante protocolizou requerimento administrativo perante o INSS, referente a Revisão de Pensão por Morte (evento 1, anexo 5, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha sido concluída sua análise.
3 - A apreciação do requerimento não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99. Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República.
4 - A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CF/88. Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade.
5 - Remessa necessária desprovida.