Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que o processo, inicialmente distribuído perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prosseguiu neste Juízo sem apreciação do pedido de gratuidade da justiça ou determinação de recolhimento das custas, circunstância que evidencia o deferimento tácito do benefício. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0017987-31.2026.8.17.8201 REQUERENTE: PAULO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA VIA DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245730221, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Paulo Bezerra da Silva em face do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de neoplasia maligna da próstata. A parte ré apresentou contestação. Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, mediante constituição de novo advogado ou encaminhamento à Defensoria Pública, sob pena de extinção do feito. Foi expedido mandado de intimação, porém a Oficiala de Justiça certificou que a parte autora não mais residia no endereço informado nos autos, consignando que ela havia se mudado para outro local, razão pela qual a diligência restou infrutífera. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Observo que a representação por advogado constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvadas as hipóteses legais de capacidade postulatória própria, não verificadas no presente caso. Também observo que foi oportunizado à parte autora sanar a irregularidade, mediante constituição de novo patrono ou encaminhamento à Defensoria Pública, tendo sido expedido mandado de intimação para essa finalidade. Entretanto, a diligência restou negativa, uma vez que a parte autora não foi localizada no endereço por ela própria informado nos autos. É dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme dispõe o art. 77, V, do CPC. Em reforço, estabelece o art. 274, parágrafo único, do CPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso concreto, verifico que a parte autora deixou de manter atualizado seu endereço perante o juízo, circunstância que inviabilizou a sua intimação para regularizar a representação processual. A omissão em comunicar a alteração de endereço configura descumprimento de dever processual expressamente previsto no CPC, não podendo a parte se beneficiar de sua própria inércia nem transferir ao Poder Judiciário o ônus decorrente da desatualização de seus dados cadastrais. Considerando que a parte autora não foi localizada no endereço indicado nos autos, deixando, portanto, de constituir novo advogado, reputo configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que o processo, inicialmente distribuído perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prosseguiu neste Juízo sem apreciação do pedido de gratuidade da justiça ou determinação de recolhimento das custas, circunstância que evidencia o deferimento tácito do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 11 de julho de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
