Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal para incluir o agravante no polo passivo. O agravante alega ilegitimidade passiva, ausência de prova de ato ilícito, invalidade do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e falta de contemporaneidade entre sua gestão e os fatos geradores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nulidade no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e sua utilização como elemento de instrução do pedido de redirecionamento da execução fiscal; e (ii) a configuração da responsabilidade do sócio-administrador por dissolução irregular da pessoa jurídica, considerando a contemporaneidade de sua gestão com a constatação da dissolução irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O agravo interno interposto foi julgado prejudicado, uma vez que o processo já se encontrava maduro para julgamento de mérito pelo Colegiado.
4. O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), por si só, não substitui a análise judicial dos pressupostos do art. 135, III, do CTN, mas pode ser utilizado como elemento de instrução do pedido de redirecionamento, quando o Juízo examina os requisitos legais da responsabilidade tributária e assegura manifestação ao interessado.
5. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador é cabível em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que configura infração à lei, conforme o art. 135, III, do CTN.
6. A Súmula n. 435 do STJ presume a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, sendo a certidão do oficial de justiça meio idôneo para comprovar tal fato.
7. O simples inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, exigindo-se a comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, conforme a Súmula n. 430 do STJ.
8. A responsabilidade do sócio-administrador se configura pela sua atuação na gestão no momento da constatação da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador, conforme o Tema 981 do STJ.
9. No caso concreto, a dissolução irregular foi comprovada por certidões de oficial de justiça de 2015 e 2022. O agravante figurou formalmente como administrador com amplos poderes a partir de 21/01/2016, sem prova de sua retirada antes da última constatação de irregularidade, o que afasta a alegação de mandato temporário e confirma sua responsabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 11. A responsabilidade do sócio-administrador por redirecionamento de execução fiscal, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, configura-se pela sua atuação na gestão no momento da constatação da irregularidade, sendo a presunção da Súmula n. 435 do STJ fundamento idôneo para o redirecionamento, sem prejuízo da possibilidade de utilização do PARR como elemento de instrução, desde que a responsabilidade seja examinada judicialmente à luz do art. 135, III, do CTN.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC, art. 927, III; Portaria PGFN nº 948/2017, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.776.138/RJ (Tema 962); STJ, REsp n. 1.645.333/SP, REsp n. 1.643.944/SP e REsp n. 1.645.281/SP (Tema 981); STJ, Súmula n. 393; STJ, Súmula n. 430; STJ, Súmula n. 435.