Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Estado de Pernambuco e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 7. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0040668-29.2025.8.17.8201 PP REQUERENTE: KARINA MASCARENHAS BEZERRA ALVES REQUERIDO(A): SECRETARIA DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por KARINA MASCARENHAS BEZERRA ALVES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por meio da qual pretende a condenação dos demandados ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, relativamente ao período em que participou de programa de residência médica, sob o fundamento de que não lhe foi disponibilizada moradia durante o curso da residência (Id. 217755003). 2. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (Id. 231500386), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que a autora já ajuizou ação anterior, tombada sob o nº 0049135-36.2021.8.17.8201, na qual formulou idêntica pretensão, tendo sido proferida sentença de improcedência já transitada em julgado. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos. 3. Em réplica (Id. 234368330), a autora sustentou a inexistência de coisa julgada, alegando que a presente demanda estaria amparada em novos elementos probatórios, na consolidação do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 325 e na superveniência do Decreto nº 12.681/2025. É o relatório. Decido. Da preliminar de coisa julgada 4. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Por sua vez, dispõe o art. 337, § 2º, do CPC que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, o Estado demonstrou que a autora anteriormente ajuizou a ação de nº 0049135-36.2021.8.17.8201, na qual pleiteou o pagamento de indenização substitutiva decorrente da alegada ausência de fornecimento de moradia durante o mesmo período de residência médica, demanda que foi julgada improcedente por sentença de mérito posteriormente transitada em julgado (Id. 231500386). Verifica-se, portanto, a identidade subjetiva, objetiva e causal entre as duas demandas, uma vez que ambas possuem as mesmas partes, decorrem da mesma relação jurídica e buscam o pagamento do mesmo auxílio-moradia referente ao período em que a autora participou do programa de residência médica. A alegação deduzida na réplica de que a presente ação estaria fundada em novos elementos probatórios, na consolidação da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 325 ou na edição do Decreto nº 12.681/2025 não é suficiente para afastar a autoridade da coisa julgada. Isso porque a superveniência de novos precedentes judiciais, alterações jurisprudenciais ou mesmo de novos fundamentos jurídicos não descaracteriza a identidade da causa de pedir nem autoriza o reexame de matéria definitivamente decidida por sentença transitada em julgado. Do mesmo modo, a juntada de novos documentos destinados a comprovar fatos já existentes ao tempo da primeira demanda não tem o condão de afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, admitir o ajuizamento de sucessivas ações fundadas na mesma relação jurídica apenas porque houve evolução da jurisprudência ou produção de novos elementos probatórios implicaria evidente afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, valores protegidos pelo instituto da coisa julgada e assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, reconhecida a existência de sentença de mérito transitada em julgado apreciando a mesma pretensão deduzida nestes autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Estado de Pernambuco e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juiz de Direito
