Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos de CECILIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO, em face do INSS, para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (01/10/2022), e determinar o pagamento das prestações vencidas e, assim, extingo o feito com resolução de mérito. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO que o INSS providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis, concedendo o citado benefício e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. Os valores serão corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas serão corrigidas e acrescidas de juros de mora segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na jurisprudência aplicável: até o início da vigência da EC nº 113/2021, observar-se-ão o Tema nº 905 do STJ e a legislação então vigente; de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic; a partir de setembro de 2025 e até a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC; e, após a expedição da RPV ou do precatório, aplicar-se-ão os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentados os cálculos, expeça a RPV em favor da parte autora, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. A
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-06.2024.4.02.5117/RJ
AUTOR : CECILIA DA CONCEICAO SANTIAGO
ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos de CECILIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO, em face do INSS, para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (01/10/2022), e determinar o pagamento das prestações vencidas e, assim, extingo o feito com resolução de mérito. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO que o INSS providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis, concedendo o citado benefício e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. Os valores serão corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas serão corrigidas e acrescidas de juros de mora segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na jurisprudência aplicável: até o início da vigência da EC nº 113/2021, observar-se-ão o Tema nº 905 do STJ e a legislação então vigente; de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic; a partir de setembro de 2025 e até a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC; e, após a expedição da RPV ou do precatório, aplicar-se-ão os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentados os cálculos, expeça a RPV em favor da parte autora, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. Após, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF. Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
