Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Fluminense (UFF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a segurança que garantiu a permanência de candidato na ampla concorrência após inabilitação em procedimento de heteroidentificação sem prova de fraude.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de que a inabilitação em banca de heteroidentificação configura declaração falsa e enseja a eliminação total do candidato do certame.
III. Razões de decidir
3. O cabimento de embargos de declaração restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema ao consignar que a inabilitação para vagas reservadas não configura, por si só, falsidade na autodeclaração, salvo se demonstrada má-fé ou fraude.
5. A desconsideração da autodeclaração pela banca de heteroidentificação, na ausência de fraude, acarreta apenas a participação do candidato na ampla concorrência, conforme o art. 3º da Lei nº 000 e as regras editalícias.
6. O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
7. A pretensão de reforma do mérito da decisão por inconformismo com o resultado do julgamento é inviável por meio de embargos de declaração.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração desprovidos.
Teses de julgamento: "1. A inabilitação do candidato no procedimento de heteroidentificação, sem comprovação de fraude ou má-fé, não autoriza sua eliminação do concurso, impondo-se sua permanência na ampla concorrência; 2. Inexiste omissão quando o órgão julgador fundamenta suficientemente a decisão, não sendo necessário rebater cada argumento que não seja capaz de alterar a conclusão do julgamento".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022; e Lei nº 12.990/2014, art. 3º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2017.
Ementa redigida com suporte de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.