Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.