Inteiro teor
PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0010568-11.2025.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR GABRIEL SILVERIO DA SILVA E COMO RÉ 99 TECNOLOGIA LTDA. I – RELATÓRIO Gabriel Silverio da Silva propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de 99 Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que sua conta de motorista parceiro foi excluída da plataforma da requerida sem justificativa, ocasionando a perda de seu histórico, pontuação e benefícios. Requereu, em sede liminar, o restabelecimento da conta originária e, ao final, a confirmação da medida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados os documentos de Mov. 1.2/1.10. O pedido liminar foi deferido à Mov. 9.1. Citada, a requerida apresentou contestação (Mov. 55.1), na qual sustentou, em síntese, a regularidade da desativação da conta do autor, alegando que a plataforma possui autonomia para aplicar medidas de segurança e fiscalização previstas em seus termos de uso, inexistindo qualquer ato ilícito capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados. Defendeu, ainda, a inexistência dos pressupostos necessários à configuração dos danos materiais e morais postulados, requerendo a improcedência integral da demanda. O autor apresentou réplica à Mov. 74.1.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Mov. 76.1, 81.1 e 84.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende o restabelecimento de sua conta originária junto à plataforma da requerida, com a recuperação de seu histórico, pontuação e benefícios, sustentando que foi excluído do aplicativo sem justificativa e orientado a realizar novo cadastro, o que acarretou a perda de todas as vantagens anteriormente adquiridas. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade de sua atuação, afirmando que a exclusão da conta decorreu do exercício regular de direito, em conformidade com os termos de uso da plataforma, inexistindo qualquer ilegalidade na sua conduta. Pois bem, é incontroverso que o autor mantinha cadastro ativo na plataforma da requerida, exercendo a atividade de motorista parceiro há vários anos, bem como que sua conta originária deixou de existir, circunstância que culminou na criação de novo cadastro, desprovido do histórico de corridas, da pontuação e dos benefícios anteriormente conquistados pelo requerente. Tal conjuntura está retratada na documentação acostada com a petição inicial, especialmente nos extratos, comunicações e registros de atendimento apresentados à Mov. 1.4/1.10.Embora sustente que a desativação decorreu da aplicação de suas políticas internas de segurança e utilização da plataforma, a requerida não trouxe aos autos qualquer argumento concreto capaz de demonstrar a violação contratual atribuível ao autor ou qualquer outra circunstância apta a justificar a exclusão definitiva de sua conta originária. A mera invocação de cláusulas gerais constantes dos termos de uso da plataforma não se mostra suficiente para legitimar medida que suprime todo o histórico profissional do motorista parceiro, especialmente quando inexistente demonstração objetiva da ocorrência de infração contratual. Tampouco foi comprovada a existência de procedimento administrativo que assegurasse ao autor ciência das imputações e possibilidade de esclarecimento dos fatos. Aliás, do que veio aos autos, sequer é possível saber ao certo se algum ato negativo foi realmente imputado ao demandante pelos usuários da plataforma. Incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda a esse respeito, cumpre pontuar que à luz da garantia fundamental do devido processo legal, não se afigura viável impor ao demandante o ônus de produzir prova diabólica acerca de fato negativo, qual seja, o de que NÃO descumpriu os termos de uso da plataforma. Ao revés, os documentos colacionados à Mov. 1.9, evidenciam que após a exclusão da conta originária, o próprio suporte da empresa orientou o autor a criar novo cadastro, circunstância esta que corrobora a alegação de que a perda do histórico decorreu de falha na prestação do serviço, sem que fosse apresentada justificativa idônea para a manutenção da exclusão da conta anteriormente existente. Afinal, se de fato houvesse sido violado o contrato, a ré não permitiria que o autor realizasse novo cadastro. Embora a requerida possua autonomia para estabelecer critérios de utilização de sua plataforma e adotar medidas destinadas à segurança do serviço, o exercício dessa prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, não sendo admissível a exclusão definitiva de motorista parceiro sem justificativa concreta. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA PLATAFORMA PARA EXCLUSÃO DO MOTORISTA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.3 A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios reconhece que o descredenciamento de motoristas parceiros, sem motivação concreta e sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Além disso, o bloqueio do aplicativo impossibilita o motorista de exercer sua única fonte de renda, caracterizando perigo de dano irreparável. (...)” (TJ- PR 00397331520248160000 Maringá, Relator.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca, Data de Julgamento: 02/12/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) (destaquei). Dessa forma, porque a exclusão da conta originária do autor não se deu com base em motivo idôneo para tanto, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, nos termos do que já deliberado liminarmente. DOS DANOS MATERIAIS O autor postula, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na perda dos incentivos anteriormente obtidos pelo uso prolongado da plataforma, em especial no que se refere à redução de seus rendimentos daí advinda. Em que pese reconhecida a ilicitude da conduta da ré, o pedido em questão não comporta deferimento. Os danos materiais são aqueles que representam um prejuízo econômico mensurável e que podem ser apurados por prova escrita,testemunhal ou pericial. Por sua natureza, evidentemente, não são presumíveis, devendo ser comprovados para que surja o dever de repará-los. A demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da reparação pretendida, pois o que se visa na demanda ajuizada pelo lesado é a recomposição da efetiva situação patrimonial que ostentava antes da ocorrência do dano. É certo que a exclusão da conta originária do autor pode ocasionar reflexos patrimoniais, especialmente em razão da perda do histórico, da pontuação e dos benefícios anteriormente vinculados ao cadastro. Entretanto, a mera possibilidade de ocorrência de prejuízo não dispensa a demonstração de sua efetiva existência, até porque, ao que se tem dos autos, o requerente continuou utilizando a plataforma, ainda que com outro cadastro (Mov. 1.10). Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive a efetiva ocorrência dos danos materiais e a respectiva extensão. Embora tenha afirmado que experimentou redução de seus rendimentos e perda de incentivos financeiros, não trouxe aos autos elementos de convicção capazes de demonstrar, de forma objetiva, quais valores efetivamente deixou de auferir em razão da conduta imputada à requerida, tampouco comprovou a diferença entre seus rendimentos anteriores e posteriores aos fatos narrados na inicial. Acerca do alegado dano material, o requerente se limita a postular pelo ressarcimento equivalente à “média de ganhos”, sem ao menos precisar o valor médio auferido mensalmente antes e depois do encerramento da conta original. A pretensão de relegar integralmente à liquidação de sentença a apuração do prejuízo não dispensa o lesado de comprovar a existência do dano, pois a liquidação destina-se apenas à quantificação de obrigação já reconhecida. A condenação à reparação por danos materiais pressupõe prova segura do efetivo prejuízo experimentado e do nexo causal entre este e a conduta ilícita atribuída ao demandado, requisitos que não restaram satisfatoriamente demonstrados no caso concreto.Destarte, porque não produzida prova da efetiva ocorrência dos danos patrimoniais alegados na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a ilicitude da conduta da requerida ao excluir a conta originária do autor sem justificativa idônea, tal circunstância, por si só, não enseja o dever de indenizar, porquanto o dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual. No caso dos autos, verifica-se que após a exclusão da conta originária, o autor foi orientado pela própria requerida a realizar novo cadastro, o que lhe permitiu continuar utilizando a plataforma e exercendo sua atividade como motorista parceiro. Assim, embora tenha havido perda do histórico, da pontuação e dos benefícios anteriormente adquiridos, o autor não ficou privado do exercício de sua atividade profissional (conforme indica a tela de Mov. 1.10). Nessas circunstâncias, incumbia ao autor demonstrar que a conduta da requerida extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual e ocasionou efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A esse respeito, convém consignar que foi oportunizada às partes a produção de provas (Mov. 78.1). O requerente, contudo, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Movs. 76.1 e 84.1), deixando de produzir prova da alegada lesão extrapatrimonial, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, porque não houve a demonstração de que os fatos narrados na inicial tenham repercutido concretamente sobre qualquer direito da personalidade do autor, a improcedência do pleito exordial, neste particular, é medida que se impõe.DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme se verifica dos autos, a requerida não cumpriu a tutela de urgência deferida, permanecendo inerte mesmo após sucessivas intimações para restabelecimento da conta originária do autor. À Mov. 75.1, a ré se limitou a deduzir a tese de que o requerente é quem teria solicitado o cancelamento da conta, alegação esta que, além de encontrar-se preclusa, pois não aventada por ocasião da apresentação da contestação, baseia-se exclusivamente em tela de seu sistema, produzida unilateralmente. Por sua vez, o argumento de que o cumprimento da obrigação de fazer seria tecnicamente inviável já restou rechaçado à Mov. 70.1, não tendo a requerida trazido qualquer prova idônea apta a respaldá-lo. Assim sendo, porque evidenciado o descumprimento da ordem judicial, aplico a multa anteriormente cominada (Mov. 70.1, item “3”), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), importe este que deve ser acrescido à multa anteriormente aplicada, e cobrado, eventualmente, após o trânsito em julgado, quando do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida restabeleça a conta originária do autor, promovendo a recuperação de seu histórico, pontuação, avaliações e benefícios anteriormente vinculados ao respectivo cadastro, confirmando a liminar de Mov.9 e cominando multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o caso de descumprimento, valor este que deverá ser acrescido às multas precedentes e servirá como conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, [sendo 5% devidos pelo autor ao patrono da ré; e 5% devidos pela ré ao patrono do autor] nos termos dos arts. 85, § 2°, e 86,caput, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a Justiça Gratuita anteriormente deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 8 de julho de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
