Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PRECEDENTE REPETITIVO. ART. 1.030, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atuação da Vice-Presidência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais restringe-se à verificação da conformidade entre o acórdão recorrido e precedente qualificado de observância obrigatória, sendo legítima a negativa de seguimento quando constatada a aderência à tese firmada em recurso repetitivo. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a pretensão deduzida pelo autor consiste na obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos e da ausência de correta aplicação de juros e atualização monetária na conta individualizada do PASEP, concluindo que a controvérsia decorre da administração da conta vinculada. 3. A partir das premissas fáticas estabelecidas pelo órgão julgador, a hipótese enquadra-se na orientação firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual compete ao Banco do Brasil responder pelas demandas relacionadas a alegados desfalques, saques indevidos ou falhas na gestão das contas individualizadas do programa. 4. A alegação de que a demanda busca exclusivamente a revisão dos índices de atualização monetária e remuneração definidos pelos órgãos gestores do Fundo não demonstra desconformidade entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva, constituindo tentativa de atribuir interpretação diversa à causa de pedir reconhecida pelo órgão julgador. 5. O acórdão recorrido não atribuiu responsabilidade ao Banco do Brasil pela definição dos índices de atualização monetária ou pela política de remuneração do Fundo PIS-PASEP, mas por alegadas irregularidades relacionadas à administração da conta individualizada do participante, situação expressamente abrangida pelo Tema 1.150. 6. A distinção entre ações voltadas à recomposição do saldo em razão de índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo e ações relacionadas à gestão da conta individualizada foi expressamente considerada pelo acórdão recorrido, que enquadrou a hipótese concreta na segunda categoria. 7. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, pois a decisão agravada identificou o precedente vinculante aplicável, examinou a conclusão adotada pelo acórdão recorrido e demonstrou a existência de conformidade entre ambos. 8. Também não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão agravada enfrentou adequadamente a questão submetida à sua apreciação e apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento do recurso especial. 9. A negativa monocrática de seguimento ao recurso especial não afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por constituir atribuição expressamente conferida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal pelo art. 1.030 do CPC, sujeita ao controle colegiado por meio de agravo interno. 10. Agravo interno desprovido.