Inteiro teor
ESTADODOPARANÁ PODERJUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível Autos nº: 0007257-42.2025.8.16.0014 Autora:APARECIDAFOGAÇAVIANA Réu:C6CONSIG SENTENÇA I–RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente “Ação Declaratória De Inexigibilidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais” Alegou, em síntese, que ao veri ficar seu extrato do INSS foi surpreendida por três empréstimos consignados, que alega não ter contratado. Ao final requereu, a inexigibilidade dos contratos e da dívida no valor de R$ 9.511,32; a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, que perfaz o montante de R$9.511,32 além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (mov. 8.1). O réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 26.1), Alegou, preliminarmente, prescrição trienal e falta de interesse em agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e requereu a improcedência da demanda. Apresentou documentos.Determinadas emendas à petição inicial nos movs. 8.1, 23.1 e 31.1, e após o seu cumprimento, a petição inicial foi recebida no mov. 36.1 e oportunizado a parte ré para rati ficar sua defesa ou apresentar nova peça. No mov. 42.1, o réu rati ficou a contestação. Oportunizado o contraditório, a parte autora em réplica, refutou as alegações da contestação, rea firmando o contido na inicial (mov. 46.1). Intimadas à especi ficação de provas (mov. 49.1), a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofício ao banco Caixa para con firmação de recebimento do crédito, bem como juntada do extrato detalhado da conta da autora (mov. 52.1). A parte autora requereu produção de prova testemunhal, depoimento das partes, juntada de documentos e perícia grafotécnica (mov. 53.1). Saneado o processo, foram resolvidas as questões processuais pendentes, delimitados os pontos controvertidos e parcialmente invertido o ônus da prova em favor da parte autora, competindo-lhe apenas a demonstração dos danos morais e materiais. Em seguida, as partes foram novamente intimadas para especi ficarem as provas que pretendiam produzir (mov. 56.1). As partes reiteraram os pedidos de produção de provas, os quais foram indeferidos por este Juízo, considerando o ônus probatório que incumbe a cada uma, nos termos do art. 373 do CPC, ocasião em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1). A parte autora requereu a reconsideração da decisão em mov.66.1.É o breve relatório. Decido. II–FUNDAMENTAÇÃO Mérito O cerne das discussões do presente feito consiste em: a) apurar se o autor realizou as contratações com o réu (contratos objeto da lide); b) apurar se a assinatura oposta no documento de mov. 26.8 pertence ao autor; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário e/ou a presença de eventual excludente da responsabilidade (CDC, art. 14, §3°); d) apurar se o autor faz jus à repetição de valores, e respectiva extensão (danos materiais); e) apurar se o autor sofreu prejuízos morais, e respectiva extensão. Pois bem, quanto aos itens “a” e “b”, veri fica-se que a parte ré, com o objetivo de comprovar as contratações de empréstimo, objetos da lide, apresentou apenas um documento de cédula de crédito (mov. 26.8), comprovantes de transferência (mov. 26.2), dossiê (mov. 26.4) e demonstrativos de operações (movs. 26.5, 26.6 e 26.7). Quanto ao contrato nº 010011012650, juntado no mov. 26.8, veri fica-se que, a parte autora impugnou a assinatura aposta no contrato em questão, alegando fraude da contratação e apontando as incongruências presentes no ato (mov. 46.1).Considerando que, em decisão de saneamento (mov. 56.1), foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como o disposto no art. 429, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, por conseguinte, a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Todavia, embora tenha juntado o instrumento contratual, comprovantes de transferência, dossiê interno e demonstrativos de operações, a parte ré não produziu prova apta a comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato, tampouco requereu a produção de prova pericial grafotécnica, capaz de afastar a alegação de fraude. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003797-40.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.03.2022, destaquei) Assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se reconhecer a ausência de comprovação dacontratação referente ao contrato nº 010011012650, inexistindo elementos su ficientes para reconhecer sua validade. No que se refere aos contratos nº 010015198962 e nº 010015210081, embora também constituam objeto da presente demanda, a parte ré sequer juntou os respectivos instrumentos contratuais. Cabia à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade das contratações, ônus do qual igualmente não se desincumbiu. Assim, também quanto a esses contratos, deve ser reconhecida a inexistência de prova su ficiente acerca da manifestação de vontade da parte autora, impondo-se declarar sua invalidade. Ressalte-se que o dossiê (mov. 26.4) e os demonstrativos de operações (movs. 26.5, 26.6 e 26.7) constituem documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, os quais, desacompanhados de contrato regularmente celebrado ou de outros elementos probatórios capazes de demonstrar a anuência do consumidor, não possuem força probatória su ficiente para comprovar a contratação, especialmente diante da impugnação expressa da assinatura aposta no instrumento contratual. O banco réu, como fornecedor de serviços, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, e apenas se exime de reparar tais danos se comprovar efetivamente que o serviço prestado não foi defeituoso e/ou que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14). Portanto, considerando a falha na prestação do serviço pelo réu, que afasta a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, este deve responder pelos danos suportados pela autora.Destaca-se que eventual golpe/fraude praticada por terceiros não exime o banco de qualquer responsabilidade. De acordo com a Súmula 479 do STJ, "as instituições nanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Trata-se da aplicação da teoria do risco do proveito, segundo a qual aquele que tira proveito do fato causador de dano à vítima deve também suportar os respectivos riscos. Relevante é saber se o fato é ou não previsível, para fins de responsabilização civil. Os fortuitos, sejam internos ou externos, correspondem a fatos imprevisíveis, mas aquele decorre de regular atividade desempenhada pela empresa/fornecedor, tem relação com os riscos da atividade; enquanto este é oriundo de fato alheio à atividade da empresa, inevitáveis e sem vínculo com os riscos da atividade desenvolvida. Sendo assim, doutrinariamente, no fortuito externo há exclusão da responsabilidade civil; no interno, ela não é afastada. E, diante, da Súmula retro transcrita, é pací fico o entendimento de que fraude e delito praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, é considerado fortuito interno, no campo da atividade desenvolvida pelo réu, serviço bancário, o qual responde objetivamente pelos danos oriundos da fraude e/ou delito. A atividade bancária não se afasta de riscos, e é justamente o risco a que esta se expõe que justi fica a acentuada remuneração por seusserviços. Desta forma, aquele que aufere rendimentos de uma atividade, deve arcar com eventuais danos ocorridos, como é o caso das instituições financeiras. Logo, ainda que se cogite da ocorrência de fraude, tal situação não exime o réu de responsabilidade. Nesta perspectiva, impõe-se a condenação do banco a devolver/reembolsar à autora o valor indevidamente descontado de seu benefício, de forma dobrada, pois a situação em tela não se a figura hipótese de engano justi ficável. A parte ré, contudo, comprovou a realização de depósitos em conta de titularidade da parte autora (mov. 26.2), razão pela qual, os referidos valores devem ser restituídos. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade das contratações, restabelecendo-se as partes ao status quo ante, para tanto, autorizo a compensação (art. 368, CC) entre os valores dos empréstimos recebidos pela parte autora (R$2.407,64, R$711,28, R$1.443,62 ) e os valores descontados do benefício da parte autora. Danosmorais No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, certo que, como prestador de serviço, correm por conta do réu os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de erros ocorridos no sistema de contratação do empréstimo. Uma vez que o réu prestou serviço bancário defeituoso, conforme amplamente já esclarecido, resta caracterizada a ilegalidade no atopraticado e, porquanto isto, seu dever de indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Em se tratando de empréstimo consignado, os descontos indevidos na fonte de renda da autora (benefício previdenciário) con figuram danos morais. Assim, o dano moral decorre do próprio fato ofensivo, que gerou descontos indevidos no benefício da parte autora, verba imprescindível à sua subsistência.Nesta linha de entendimento: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, IDOSO E ANALFABETO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000865-09.2023 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcel Luis Ho mann, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL . RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2 . O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação nanceira da parte lesada. 4 . Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida.Apelação cível parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00100620620208160058 Campo Mourão 0010062-06 .2020.8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)Para a fixação do quantum, há que se considerar a hipossu ficiência, notadamente técnica, da consumidora lesada, além da sua situação econômica, bene ficiária da Previdência Social. É também de se levar em conta o potencial econômico do banco réu, de grande porte. Há que ser considerado, ainda, que a autora em nada contribuiu para o dano. É antiga a concepção de que a reparação aos danos morais possui tripla natureza: punitiva, educativa e compensatória. No caso em concreto, entendo que o valor deve ser estipulado justamente para atingir as duas primeiras naturezas acima explicitadas. Considerando esses elementos, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pelo Réu no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual considero su ficiente para amenizar o dano sofrido pela parte autora. III–DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo de nº 010011012650, 010015198962 e 010015210081, bem como a ilegalidade dos respectivos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora. b) condenar o Réu à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, de forma dobrada, no valorde R$9.611,04 (mov. 34.1), sendo autorizado a compensação do valor recebido pela parte autora; c) determinar que a parte autora devolva ao Réu o valor de R$4.562,54, efetivamente creditado em sua conta, de modo a restabelecer o status quo ante; c) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada para os danos morais a partir da prolação da sentença e para as cobranças indevidas e de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei especí fica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geogra fia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão de finidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que,sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
