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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1010438-54.2025.4.01.3904

Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
1010438-54.2025.4.01.3904
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010438-54.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES SENA - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor está provada pela juntada da certidão com óbito ocorrido em 12/06/2020. Quanto à qualidade de segurado da de cujus não há controvérsias, já que ele recebia aposentadoria por idade rural, cessado por ocasião do óbito. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, observa-se que não foram apresentados elementos de prova contemporâneos ao óbito, contundentes e capaz de evidenciar a manutenção da relação conjugal declarada até o evento morte. Com efeito, além de não ser a autora a declarante do óbito, a autora em seu depoimento sob o rito do fluxo concentrado disse que ficou mais próxima dele devido ao problema de saúde, ao que leva a crer que ambos não conviviam em união estável por ocasião do óbito. A autora afirmou que residia na Comunidade José Bonifácio, município de Bragança, e que o enterro do extinto foi realizado em Augusto Correa/PA, não esclarecendo a razão de o enterro ter ocorrido em município diverso daquele em que declarou conviver com o falecido. Assim, em que pese possa se vislumbrar que entre eles foi estabelecida união estável com nascimento de 06 filhos, todos maiores de idade, os elementos de convicção apresentados denotam que a relação em questão não perdurou até o momento do óbito Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de conjugal discriminada na peça inaugural, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. assinado eletronicamente