Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005779-23.2025.8.16.0103 Sentença 1. Relatório: João Maria Kolachinski de Camargo e Rute Godinho de Camargo ajuizaram a presente ação de despejo em face de Luis Henrique Wzorek. Os Autores alegaram a existência de contrato de locação residencial firmado entre as partes em 01/04/2025, com aluguel mensal de R$650,00, estando o Réu inadimplente com os aluguéis vencidos a partir de julho de 2025, bem como com faturas de água de outubro e novembro de 2025 (mov. 1.1). Deferida a medida liminar de desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução (mov. 9.1), a qual foi prestada mediante a oferta dos próprios créditos locatícios. O termo de caução foi devidamente assinado e juntado pela parte Autora (mov. 17.2). O Réu foi citado e intimado pessoalmente, conforme certificado pelo oficial de justiça (mov. 43.1). A audiência de conciliação foi realizada (mov. 46.1), oportunidade na qual foi registrada a ausência do Réu. Decretou-se a revelia do Réu (mov. 49.1). A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 53.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Diante da ausência de contestação por parte do Réu, devidamente citado conforme certidão de mov. 43, foi decretada a revelia em decisão de mov. 49, aplicando-se o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além disso, é possível o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo que as provas já produzidas nos autos, especialmente o contrato de locação e os comprovantes da inadimplência, são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. Com efeito, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), constitui obrigação fundamental do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. O inadimplemento dessa obrigação autoriza a rescisão do contrato, conforme dispõe o artigo 9.º, inciso III, da mesma lei, que prevê expressamente a possibilidade de resolução da avença em caso de falta de pagamento. Ademais, o artigo 62, inciso I, da Lei do Inquilinato disciplina a ação de despejo por falta de pagamento, permitindo ao locador requerer a desocupação do imóvel e a cobrança dos valores devidos. No caso dos autos, a relação locatícia entre as partes foi plenamente comprovada pelo contrato de locação residencial acostado no mov. 1.11, com vigência de doze meses e aluguel mensal fixado em R$650,00. A inadimplência do locatário em relação aos aluguéis vencidos a partir de julho de 2025, bem como às faturas de água de outubro e novembro de 2025, tornou-se incontroversa diante da revelia e encontra respaldo nos documentos de movs.1.12 e 1.13. Do ponto de vista civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, configurando a mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Assim, não há necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituir o locatário em mora, bastando o simples vencimento da obrigação. Nesse contexto, a medida liminar de desocupação deferida no mov. 9 deve ser confirmada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e a prestação de caução formalizada no mov. 17.2. De mais a mais, quanto aos parâmetros de atualização monetária e juros de mora incidentes, cumpre salientar que, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou as regras de atualização monetária e juros de mora previstas no Código Civil, foi estabelecido que, para as obrigações de natureza civil, a taxa de juros será a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por se tratar de obrigações com vencimento posterior a 30 de agosto de 2024, incide, assim, a Lei n.º 14.905/2024. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. 3. Dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para os fins de: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.11); b) confirmar a medida liminar deferida no mov. 9.1; c) decretar o despejo definitivo do Réu do imóvel objeto da lide, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, caso ainda não tenha ocorrido, sob pena de despejo forçado; d) condenar o Réu ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de julho de 2025 até a efetiva desocupação do imóvel, bem como das faturas de consumo de água referentes aos meses de outubro e novembro de 2025. Os valores devidos devem ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a contar do vencimento de cada parcela. Determino que a parte Ré arque com as despesas processuais e os honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do montante da condenação, conforme o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. O montante das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros de mora, conforme a Lei 14.905/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Autorizo o levantamento da caução prestada no mov. 17.2 em favor dos Autores, após o trânsito em julgado. 5. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito
