Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010069-05.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACILENE VENANCIO DA SILVA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por GRACILENE VENANCIO DA SILVA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de ter exercido, por longo período, atividade rurícola em regime de economia familiar na Fazenda Cedro, município de Corumbá de Goiás/GO, tendo o pedido administrativo sido indeferido pela autarquia sob o fundamento de ausência de comprovação da carência exigida. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora, nascida em 12/03/1970, implementou o requisito etário em 12/03/2025, ao completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, tendo formulado o requerimento administrativo em 22/03/2025 (NB 194.347.319-3, Id. 2217572900), exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 (cento e oitenta) meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), sem prejuízo dos temperamentos hermenêuticos que serão adiante expostos, à luz da informalidade que caracteriza notoriamente o meio rural brasileiro. Para fins de início de prova material, a parte autora instruiu os autos, na petição inicial e no processo administrativo que a acompanha, com diversos documentos. O primeiro consiste em uma escritura pública de cessão de direitos de posse da Fazenda Cedro, lavrada em 27/10/1982 e registrada no 2º Ofício de Notas de Anápolis/GO em 16/03/2010 (Id. 2217572777), pela qual Maria Domiciano de Moura, juntamente com Marcolino Domiciano Lopes (pais da autora), adquiriram, na qualidade de cessionária, a posse do referido imóvel rural situado no município de Corumbá de Goiás/GO - documento que evidencia a fixação da família materna da autora no imóvel rural desde período muito anterior ao próprio casamento da autora, circunstância corroborada pelas declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativas aos exercícios de 1992 e 1994, também em nome de Maria Domiciano de Moura e relativas à mesma Fazenda Cedro (Id. 2217572701). Na mesma linha, foram acostados o requerimento de matrícula escolar da autora na Escola Municipal de Nossa Senhora do Livramento, datado de 07/02/1985, e seu histórico escolar da Escola Municipal Aparecida de Loyola (na zona rural em um povoado de mesmo nome), referente ao período de 1978 a 1980 e emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Corumbá de Goiás em 06/05/2005 (Id. 2217572701). Complementarmente, foram juntados o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) e o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), ambos referentes ao exercício de 2024, e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA para o mesmo exercício (Id. 2217572777 e 2217572842), todos em nome de Maria Domiciano de Moura (mãe da autora) e relativos à Fazenda Cedro, dos quais se extrai que o imóvel possui área total de 94,2 (noventa e quatro vírgula dois) hectares, classificado como "pequena propriedade" e correspondente a apenas 2,69 módulos fiscais, visto que o módulo fiscal é de 35 hectares na região de Corumbá, como demonstra a captura de tela abaixo: Anoto, a propósito, que a menção a "94.200,0 ha" constante da autodeclaração e de tela extraída do sistema administrativo do INSS (Id. 2217573149) constitui evidente erro de formatação decimal, dissonante de todos os demais documentos relativos ao próprio imóvel (DIAT, DIAC, CCIR), que uniformemente indicam a área real de 94,2 hectares: Foram juntados, ainda, a folha resumo e o comprovante de cadastro da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos quais figura a autora como responsável pela unidade familiar, com o cônjuge Gercino da Silva Moreira como integrante, ambos residentes na Fazenda Cedro, Zona Rural do Município de Corumbá de Goiás/GO (Id. 2217572842); a declaração firmada por Maria Domiciano de Moura em 18/09/2025, com reconhecimento de firma, atestando que sua filha, a autora, reside e exerce atividade rural na propriedade desde 1982, dedicando-se a plantações de hortaliças, mandioca e milho e à criação de porcos e galinhas, com produção de queijo e requeijão destinados prioritariamente ao próprio sustento familiar (Id. 2217572842); e a declaração de residência, também firmada por Maria Domiciano de Moura, em 14/10/2025, atestando a residência da autora no mesmo imóvel (Id. 2217572884). Reforça esse quadro a conta de energia elétrica em nome de Maria Domiciano de Moura, com classificação tarifária "B2 Rural - Agropecuária Rural Convencional", relativa ao consumo do mês de abril de 2025 na Fazenda Cedro (Id. 2217572842), a evidenciar a natureza rural do imóvel onde residem e trabalham a autora e seu núcleo familiar. No mesmo sentido milita a declaração do Sindicato Rural de Corumbá de Goiás, de 08/07/2025, atestando que Maria Domiciano de Moura exerce atividade rural juntamente com sua família, nominando expressamente, entre os familiares, a própria autora, qualificada como "pecuarista", residente na Fazenda Cedro (Id. 2217572884). Por fim, em cumprimento à exigência formulada pelo INSS no âmbito do processo administrativo (Id. 2217573149), a autora apresentou fotografias de sua lida diária no manejo de animais na propriedade, bem como nota fiscal eletrônica (DANFE) de aquisição de sal mineral - insumo tipicamente empregado na pecuária -, emitida em seu nome em 07/07/2025 (Ids. 2217572884 e 2217573149). O conjunto documental, portanto, revela-se harmônico e convergente, indicando o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar junto ao núcleo materno, ao menos em caráter inicial, sendo apto a constituir início de prova material da condição de segurada especial. A propósito, vale recordar o teor da Súmula 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ ("É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório"). Sobre o tema, lembro, igualmente, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico - herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis - não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é - ou seja, um mero início de prova material - significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRFs e do STJ - na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): "A legislação previdenciária exige "início de prova material" para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar "início" de prova material, como, e.g., exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 - destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente." (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol - com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. No mesmo andar, essas provas materiais foram corroboradas pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. Em seu depoimento pessoal, a autora, pessoa de traços e linguajar do campo, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, declarou exercer atividade rural em terras pertencentes à sua genitora, Sra. Maria Domiciano de Moura, na Fazenda Cedro, onde reside em casa separada da residência materna. Relatou que sua lida diária consiste na criação de gado (três cabeças de vaca), no cultivo de milho e mandioca, além da criação de galinhas, e que a produção é voltada quase integralmente ao autoconsumo, dada a reduzida escala tanto da plantação quanto da produção de leite. Sobre sua subsistência, esclareceu que as necessidades básicas são supridas conforme a disponibilidade de recursos, contando eventualmente com auxílio de terceiros. Informou ser casada e que seu marido é aposentado. Ressaltou possuir apenas a quarta série do ensino primário e ter sempre trabalhado exclusivamente na agricultura. Quanto ao patrimônio, mencionou possuir apenas um veículo antigo e uma pequena casa na cidade, onde reside um de seus filhos. Por sua vez, a testemunha Gonçalves Pereira dos Santos afirmou conhecer a autora desde 1980, na Fazenda Cedro, confirmando que ela reside na propriedade da mãe, onde mantém pequena criação de gado, horta, aves e suínos para consumo próprio. Relatou que a autora trabalha com o auxílio do marido, aposentado e possuidor de um veículo modelo Gol antigo, asseverando que, ao longo de todo o tempo em que a conhece, a autora sempre trabalhou na roça, não tendo conhecimento de qualquer atividade urbana por parte dela. Já a testemunha Antônio Mendes de Santana declarou conhecer a autora desde a década de 1980, tendo inclusive frequentado a mesma escola rural, corroborando que a família sobrevive da produção da terra, mediante o plantio de roças e a criação de gado leiteiro. Enfatizou que o trabalho é realizado estritamente pelo núcleo familiar, sem o auxílio de empregados, sendo a produção destinada majoritariamente ao sustento da própria casa, e declarou desconhecer qualquer vínculo laboral da autora fora do meio rural. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos indicando que a parte autora tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar a ausência de vínculos na CTPS/CNIS por toda uma vida. Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido, no passado, atividade urbana, hoje encerrada em razão de sua aposentadoria, não se extrai daí a descaracterização do regime de economia familiar da autora. Com efeito, a existência de outra fonte de rendimento auferida por integrante do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais componentes do núcleo, salvo se o produto desse trabalho tiver repercussão importante a ponto de tornar o labor rural dispensável ou meramente complementar (STJ, REsp 1.304.479/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 532). No caso em exame, a prova oral é uníssona em demonstrar que a autora sempre se dedicou exclusivamente à agricultura de subsistência, sem qualquer participação na atividade urbana pretérita do marido, e que a família depende da pequena produção rural - voltada quase integralmente ao autoconsumo - para o próprio sustento, circunstância que afasta, no caso concreto, a tese de descaracterização suscitada pela autarquia ré. Friso que a aposentadoria do seu esposo é de um salário-mínimo. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 22/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21); (b) a partir de 10/09/2025, com a incidência de correção monetária e juros de compensação da mora na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.
