Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 15/05/2018 a 22/05/2026 (data da audiência) como de segurado especial/trabalhador rural, para os fins previdenciários cabíveis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1013091-26.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDEILTO MARTINS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao segurado especial quando tenha completado 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. O segurado especial está definido no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91 como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”. Nos termos do § 1º do mesmo artigo, o regime de economia familiar é definido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. O art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso presente, não há controvérsia sobre o requisito etário. Quanto à qualidade de segurado especial, há início razoável de prova material do exercício de atividade rural, consistentes nos documentos de id 2163114753 e 2163114828 (recibo de compra e venda de imóvel rural, ITRs em seu nome), que foram corroborados em audiência por testemunha(s). No entanto, tais documentos se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial apenas a partir de 15/05/2018 (ID 2163114753), haja vista que não há um mínimo probatório do exercício da atividade campesina de subsistência pela parte autora em momento pretérito. Ademais, conforme relatado pelo próprio autor em audiência, ele residiu anteriormente no Estado de Goiás. Todavia, não foram apresentados elementos materiais que permitam identificar a partir de que momento retornou à Bahia e passou a se dedicar às atividades rurais. Desse modo, não é possível presumir o exercício de atividade campesina em período anterior a 15/05/2018, especialmente diante da ausência de documentos contemporâneos que evidenciem sua vinculação ao labor rural antes dessa data. Como a parte demandante não comprova o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos, não faz jus à concessão da aposentadoria por idade, sendo lícito, por outro lado, conceder-lhe a pretensão deduzida em menor extensão, a fim de assegurar-lhe a averbação, junto ao INSS, do período de segurado especial comprovado nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 15/05/2018 a 22/05/2026 (data da audiência) como de segurado especial/trabalhador rural, para os fins previdenciários cabíveis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal
