Ementa
Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei de n. º 911/69, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o presente feito, com julgamento de mérito, para os fins de CONFIRMAR A LIMINAR concedida no mov. 19, consolidando nas mãos do requerente a propriedade e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado. Registro que o pagamento realizado pelo réu no ínterim entre o ajuizamento da ação e o cumprimento da liminar deve ser deduzido do montante total da dívida. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se às repartições competentes, para o fim de expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária e eventual restrição via RENAJUD. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-08.2026.8.16.0123 Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Banco DAYCOVAL S/A em face de Rodineli dos Santos Fortunato. Aduz a parte autora que: (i) celebrou com o réu cédula de crédito bancário em 30/12/2024 sob o nº 14-2620481/24, em 48 parcelas de R$ 839,4, vencíveis a primeira em 30/01/2025 e a última em 30/12/2028; (ii) realizou-se um aditamento em 11/07/2025 sob o n. 14-2620481/24A, a ser solvida em 60 parcelas mensais de R$ 832,46 sendo a primeira vencendo em 20/08/2025 e a última em 20/07/2030; (iii) para garantir o pagamento, o réu alienou fiduciariamente o veículo GM - Chevrolet - Astra Sed.Eleg. 2.0 MPFI FlexP.8V Aut., Ano Fabricação/Modelo: 04/05, Chassi: 9BGTU69W05B146146, Renavam: 00837669090, Placa: AMC6F47; (iv) o réu não cumpriu com o acordado, estando inadimplente desde 20/09/2025, tendo ficado inerte após envio de carta registrada com aviso de recebimento; (v) pretende, em virtude do inadimplemento contratual, a busca e apreensão do veículo e a consolidação da propriedade em seu favor, ante a alienação fiduciária instituída. A liminar requerida foi deferida (mov. 19). O mandado de busca e apreensão foi cumprido (mov. 23.1), assim como o reu foi citado (mov. 23.2) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Diante disso, a parte autora pugnou pela total procedência da demanda (mov. 28). O réu se manifestou nos movs. 30 e 32. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 41. A decisão do mov. 44 determinou a intimação da ré para comprovar a hipossuficiência alegada; decretou sua revelia; não reconheceu a purgação da mora e determinou a dedução do valor pago do total da dívida. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48). É o relatório. Decido. Justiça Gratuita Por se tratar de demanda eminentemente patrimonial e por estar a manifestação do réu desacompanhada de documentos suficientes relativos à situação financeira da parte, determinou-se apresentação de documentos relativos à sua renda e às propriedades de sua titularidade. Devidamente intimada, a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 47). Nesse contexto, observo que não há nos autos quaisquer informações sobre eventual comprometimento da renda a corroborar a alegação de que não possui condições, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por tais razões, concluo que a presunção de hipossuficiência foi infirmada pelas circunstâncias do caso concreto e, portanto, que deve ser indeferido o benefício. Registro, por fim, que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas nos casos em que se constatar que o recolhimento das custas e despesas impactará direta e profundamente a própria subsistência do(s) postulante(s), vale dizer, a compra de alimentos e os custos com moradia, por exemplo. Este, no entanto, não é o caso da parte ré, que manteve-se inerte à determinação judicial. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida. Mérito Citada (mov. 23.2), a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia no mov. 44, reputando como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não havendo outras provas a serem produzidas, o feito está apto ao julgamento. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. O Decreto-Lei de n. º 911/69, em seu artigo 3º, § 8º, torna expresso que essa busca e apreensão “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. O pedido se acha devidamente instruído, com prova do contrato e de que a requerida não o cumpriu, estando, pois, em mora, conforme notificação encartada no mov. 1.8, restando comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei de n. º 911/69, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o presente feito, com julgamento de mérito, para os fins de CONFIRMAR A LIMINAR concedida no mov. 19, consolidando nas mãos do requerente a propriedade e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado. Registro que o pagamento realizado pelo réu no ínterim entre o ajuizamento da ação e o cumprimento da liminar deve ser deduzido do montante total da dívida. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se às repartições competentes, para o fim de expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária e eventual restrição via RENAJUD. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. (datado e assinado digitalmente). Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
