Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001415-37.2021.8.16.0074 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Braganey/PR em face de Valdinei Marques da Cruz, objetivando inicialmente a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 1.289,68 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 45/2020, referente a taxas de lixo lançadas nos exercícios de 2014 a 2020 (mov. 1.1 e mov. 1.2). No início da tramitação, o juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2014 a 2016 (mov. 6.1). Em resposta, o Município defendeu que a prescrição é matéria de defesa e que competiria exclusivamente ao devedor alegá-la, aduzindo a possibilidade de renúncia ao prazo prescricional (mov. 10.1). Sobreveio decisão judicial que reconheceu a prescrição dos créditos tributários com vencimentos anteriores a 07/06/2016, com base no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinando que o exequente promovesse a emenda da petição inicial para adequar o valor da cobrança (mov. 12.1). O exequente emendou a inicial e apresentou nova Certidão de Dívida Ativa, de nº 252/2022, retificando o valor da causa para R$ 777,08 (setecentos e setenta e sete reais e oito centavos) (mov. 15.1 e mov. 15.2). A petição inicial e a emenda foram recebidas, sendo determinada a citação do devedor e fixados honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da execução (mov. 18.1). O mandado de citação no endereço inicialmente cadastrado restou infrutífero, certificando o Oficial de Justiça que o executado havia se mudado para o Município de Ortigueira/PR (mov. 23.1). Instado a se manifestar, o credor requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (mov. 29.1). Foram juntados aos autos os resultados das pesquisas nos sistemas Infojud (mov. 31.1), Renajud (mov. 32.1), Copel (mov. 34.1), Sanepar (mov. 35.1), Serasajud (mov. 36.1) e Sisbajud (mov. 37.1). Diante do endereço fornecido pela Serasa Experian (mov. 36.1), o exequente postulou a expedição de mandado de citação para a zona rural de Ortigueira/PR (mov. 40.1). O mandado de citação regionalizado foi expedido (mov. 41.1) e cumprido de forma positiva pelo Oficial de Justiça por intermédio de aplicativo de mensagens, conforme as diretrizes regulamentares locais (mov. 43.2). Decorreu o prazo de cinco dias sem que houvesse o pagamento da dívida ou a garantia da execução (mov. 46.1). O Município requereu a atualização do débito para o montante de R$ 1.062,21 (um mil e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), já incluídos os honorários advocatícios fixados, bem como o bloqueio eletrônico de ativos financeiros (mov. 49.1), o que foi deferido (mov. 53.1). A ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, inclusive com a ativação da ferramenta de repetição programada, resultou negativa, registrando apenas uma retenção parcial insignificante que foi levantada (mov. 55.1). Posteriormente, o exequente pleiteou a busca de veículos pelo sistema Renajud (mov. 58.1). A restrição de transferência foi inserida sobre o veículo Honda/NX 200, placa AFA0623, ano de fabricação 1994, constatando-se a existência de restrição prévia de transferência ativa oriunda de outro processo judicial (mov. 59.1 e mov. 59.2). O exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora (mov. 62.1), sendo intimado para esclarecer a localização do bem e apresentar documentos relativos ao valor de mercado do veículo (mov. 63.1 e mov. 67.1). O exequente postulou a intimação do executado sobre a penhora (mov. 70.1). O mandado de intimação da penhora foi expedido (mov. 71.1) e cumprido de forma positiva (mov. 73.2), transcorrendo o prazo legal sem qualquer oposição por parte do devedor (mov. 76.1). O Município de Braganey requereu a realização de nova penhora on-line via Sisbajud, indicando que o valor da execução era baixo e que a diligência anterior havia ocorrido há tempo considerável (mov. 79.1). Diante do cenário dos autos, este juízo proferiu despacho determinando a intimação do credor para que se manifestasse acerca da aplicação da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a racionalização do processamento de execuções fiscais de baixo valor (mov. 81.1). Em resposta, o Município requereu a suspensão do processo pelo prazo de cento e oitenta dias para a adoção de medidas administrativas e eventual protesto do título (mov. 84.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 86.1). Decorrido o prazo de suspensão (mov. 88.0), o exequente manteve-se silente, deixando transcorrer os prazos para manifestação (mov. 91.0 e mov. 94.0). Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (mov. 96.1). O mandado de intimação pessoal foi expedido (mov. 97.1) e devidamente cumprido por Oficiala de Justiça na pessoa do Prefeito Municipal de Braganey/PR (mov. 99.2). Certificou-se que o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de impulso processual (mov. 102.1). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 103.0). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de julgamento definitivo, uma vez que foram esgotadas as oportunidades de manifestação das partes e restou certificado o decurso do prazo fixado para o prosseguimento do feito. A análise detida dos autos revela que a presente execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da concorrência de duas causas determinantes: o abandono da causa pela inércia da Fazenda Pública e a ausência de interesse processual útil. 2.1. DO ABANDONO DA CAUSA E DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal impõe, como requisito indispensável para a declaração de extinção, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso concreto, o exequente foi expressamente advertido de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do processo (mov. 96.1). Em estrito cumprimento ao mandamento legal, expediu-se o mandado de intimação pessoal (mov. 97.1), o qual foi devidamente cumprido pela Oficiala de Justiça na pessoa do Prefeito Municipal de Braganey/PR, representante legal do ente federativo, em 11 de maio de 2026 (mov. 99.2). A intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público interno atende plenamente ao disposto no artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo total validade ao ato de cientificação. Não obstante a formalidade cumprida e a concessão do prazo de quinze dias (mov. 96.1), superior inclusive ao mínimo legal, o Município de Braganey/PR deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela secretaria judicial (mov. 102.1). A inércia prolongada e injustificada do credor após ter sido intimado pessoalmente evidencia o manifesto desinteresse no prosseguimento da demanda executiva. O abandono da causa impede a marcha processual e obsta a entrega da prestação jurisdicional, restando configurada a hipótese de extinção descrita no artigo 485, inciso III, do diploma processual civil. 2.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ÚTIL Ademais, constata-se a falta de interesse processual útil para o prosseguimento da presente execução fiscal, circunstância que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No âmbito do processo de execução, a utilidade está diretamente relacionada à capacidade prática de expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. A perpetuação de execuções fiscais inócuas, que não reúnem condições mínimas de êxito patrimonial, contraria os princípios constitucionais da eficiência administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 2021 (mov. 1.1) para a cobrança de créditos que, após o reconhecimento parcial da prescrição (mov. 12.1), foram reduzidos ao valor nominal de R$ 777,08 (mov. 15.1), alcançando atualmente o patamar atualizado de R$ 1.062,21 (mov. 51.0). Durante mais de cinco anos de tramitação, o Poder Judiciário foi movimentado exaustivamente para a localização de patrimônio passível de penhora. As buscas de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud restaram completamente infrutíferas (mov. 55.1). A única restrição veicular obtida recaiu sobre uma motocicleta Honda/NX 200, fabricada em 1994, ou seja, com mais de trinta anos de uso, que já possuía outra restrição judicial averbada desde o ano de 2021 decorrente de processo diverso (mov. 59.1 e mov. 59.2). A tentativa de expropriação de bem móvel de baixo valor de mercado, dotado de restrição anterior e sujeito à rápida desvalorização e deterioração física, mostra-se economicamente inviável e juridicamente inócua. O custo financeiro e operacional para a remoção, depósito, avaliação e leilão de um veículo antigo supera de forma evidente o próprio valor do crédito executado. A insistência no processamento de execuções fiscais de valor diminuto, nas quais restaram esgotadas as buscas por patrimônio sem resultados práticos, acarreta um ônus desproporcional ao erário e à estrutura do Poder Judiciário. A ausência de bens penhoráveis e a inviabilidade de satisfação do débito por meios ordinários retiram a utilidade do provimento jurisdicional buscado, impondo-se o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse de agir. Dessa forma, seja pelo evidente abandono da causa após regular intimação pessoal, seja pela ausência de utilidade e interesse processual no prosseguimento de cobrança ineficaz de baixo valor, a extinção da presente relação processual sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inércia do exequente após regular intimação pessoal e a manifesta ausência de interesse processual útil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Como consequência da presente decisão, determino as seguintes providências: a) determino o levantamento de eventuais constrições ou restrições pendentes que tenham sido inseridas nestes autos, devendo a secretaria providenciar a respectiva baixa perante o sistema Renajud (mov. 59.1); b) condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada a isenção legal conferida à Fazenda Pública em relação às taxas judiciais sob sua responsabilidade direta, nos termos da legislação estadual aplicável; c) deixo de condenar o executado ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios, diante da extinção motivada pela inércia do exequente e da ausência de constituição de procurador ou apresentação de defesa nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema de controle processual. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Corbélia, 24 de junho de 2026. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada
