Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem a resolução de seu mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação dos réus. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deferida na ação principal, aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei n. 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. Publique-se.
Inteiro teor
Processo: 0001410-49.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$646.235,10 Autor(s): ANA RITA WLODARCZYK PRANTL DOS SANTOS representado(a) por SUSANA ALVES WLODARCZYK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. Relatório. A presente ação incidental de prorrogação de pensão por morte, foi ajuizada de forma dependente aos autos principais em apenso. Em decisão de mov. 11, pontuou-se que o processo incidental não tem razão de existir, pois poderia configurar a litispendência. Sobreveio petição da parte autora, no mov. 12, por meio da qual requereu a desistência do presente pedido incidental. Intimada a acostar procuração devidamente assinada, a autora deixou transcorrer o prazo para manifestação. Em seguida, vieram os autos conclusos. II. Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 287 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com instrumento de mandato. Embora tenha sido juntada procuração nos autos (mov. 1.2), observa-se que o referido instrumento não se reveste de validade, uma vez que não contém a assinatura da autora, inexistindo, portanto, a outorga regular de poderes ao causídico. Nota-se no caso em tela que, por se tratar de vício sanável, a autora foi regularmente intimada para juntar a procuração de poderes (mov. 14.1). Contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. Sobre o assunto, dispõe o art. 104 do Código de Processo Civil, negrito: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ademais, conforme estabelece o art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a não correção do vício de representação processual, quando incumbir à parte autora, enseja a extinção do processo. Dessa forma, diante da ausência de capacidade postulatória, não sanada mesmo após regular intimação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem a resolução de seu mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação dos réus. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deferida na ação principal, aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei n. 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. À Secretaria para o cumprimento das disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
