Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DE CURTA DURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por segurado especial. O juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos legais mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal e determinou a implantação do benefício. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 3. O conjunto probatório revelou documentação contemporânea e distribuída ao longo de décadas, compreendendo certidão de casamento de 1981 com qualificação do autor como lavrador, contratos de compra e venda de imóvel rural de 1992 e 1993, memorial descritivo de imóvel rural de 2009, cadastro de produtor rural, guias de trânsito animal, notas fiscais de produtor rural e de comercialização da produção emitidas entre 2013 e 2019, além de cadastro indicando residência da família em imóvel rural. 4. Os vínculos urbanos registrados no CNIS referem-se às empresas Matadouro Santo Antônio Ltda., no período de 01/09/2003 a 09/2006; V. A. Gouveia, com início em 02/07/2007; e Três Irmãos Engenharia Ltda., de 14/04/2009 a 07/2009. A prova dos autos demonstra o exercício da atividade rural antes, durante e após tais vínculos. Parte dos vínculos urbanos possui reduzida duração, evidenciando caráter episódico e insuficiente para descaracterizar a predominância do labor rural. 6. Conforme a TNU, no julgamento do tema 301, quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. 7. O Tema 642 do STJ trata sobre aposentadoria rural por idade. A tese firmada estabelece que o segurado especial deve estar exercendo atividade rural no momento em que completa a idade mínima para se aposentar, sendo resguardado o direito adquirido caso os requisitos de idade e carência tenham sido preenchidos de forma simultânea no passado. 8. Mantém-se a sentença porque a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova a continuidade da atividade rural e evidencia que o labor campesino permaneceu como atividade preponderante do autor. 9. Recurso do INSS desprovido. Mantida integralmente a sentença que concedeu aposentadoria por idade rural ao autor. Honorários advocatícios majorados em 2 (dois) pontos percentuais.