Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a revalidação simplificada de diploma médico expedido no exterior, ao fundamento de decadência do direito de impetração. 2. A apelante sustenta que o procedimento administrativo de revalidação simplificada somente foi concluído com a emissão do parecer final, após o julgamento do recurso administrativo previsto no edital, razão pela qual o mandado de segurança foi ajuizado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Alega, ainda, que a Universidade Federal de Mato Grosso deixou de proceder à adequada análise da documentação apresentada para a revalidação simplificada do diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início com a divulgação do resultado preliminar da análise administrativa ou com a ciência da decisão definitiva proferida no recurso administrativo; e (ii) saber se, afastada a decadência, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da decadência pressupõe a existência de ato administrativo definitivo correspondente ao efetivo objeto da impetração. No caso, o ato apontado como coator consiste no parecer final que apreciou o recurso administrativo e manteve o indeferimento do pedido de revalidação, e não no resultado preliminar divulgado anteriormente. 5. O procedimento administrativo disciplinado pelos editais previu fase recursal com possibilidade de apresentação de recurso e de documentação complementar, culminando com a emissão de parecer definitivo em 24/07/2024. O prazo decadencial deve, portanto, ser contado a partir da ciência dessa decisão final. 6. Como o parecer definitivo foi emitido em 24/07/2024 e a impetração ocorreu em 20/11/2024, não transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 7. Afastada a decadência, impõe-se a cassação da sentença. Não é cabível, contudo, o julgamento imediato do mérito, pois o processo não se encontra em condições de aplicação da teoria da causa madura. O indeferimento liminar da petição inicial ocorreu antes da notificação da autoridade coatora e da citação da pessoa jurídica interessada, inexistindo a regular formação da relação processual, circunstância que impede o exame do mérito sem violação ao contraditório e supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a decadência, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora, a citação da pessoa jurídica interessada e posterior apreciação do mérito. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início com a ciência do ato administrativo definitivo efetivamente impugnado.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 430; TRF1, Apelação em Mandado de Segurança nº 1036116-70.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 15/04/2024.