Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1026038-30.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). A parte autora, nascida em 11/06/1964, completou 55 anos em 11/06/2019, preenchendo, portanto, o requisito etário. Para demonstrar o exercício da atividade rural, apresentou, além da autodeclaração de segurada especial, os seguintes documentos: registro escolar antigo, no qual o pai da autora foi qualificado como lavrador; fichas de matrícula dos filhos, com referências à atividade rural da autora e de seu núcleo familiar; carteira e ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coari, com inscrição em 10/05/2016; recibos de mensalidades sindicais referentes aos anos de 2019 a 2024; certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a ocupação de agricultora e endereço na localidade Retiro da Saudade, Baixo Solimões, zona rural de Coari/AM; ficha cadastral da localidade rural, registrando longo período de residência e de exercício da agricultura; cadastros e formulários de atendimento do IDAM; documentos de atendimento em unidades de saúde, com indicação da profissão e do endereço rural; declaração de cadastro de imóvel rural; e declarações de agricultora e produtora rural. Os documentos constituem início razoável de prova material e não precisam abranger, individualmente, todos os anos integrantes da carência, conforme entendimento consolidado na Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização. É certo que a autora manteve vínculos de natureza urbana com o Município de Coari nos períodos de 02/01/2004 a 30/12/2004, 01/04/2005 a 30/12/2006, 01/02/2007 a 15/07/2007, 01/05/2011 a 30/12/2011, 01/03/2012 a 30/12/2012, 01/04/2014 a 30/06/2014 e 01/05/2016 a 30/05/2016. Contudo, o exercício temporário de atividade urbana não impede, por si só, o reconhecimento de períodos rurais anteriores e posteriores, desde que demonstrado o efetivo retorno ao trabalho campesino e que os períodos descontínuos, considerados em conjunto, sejam suficientes ao cumprimento da carência. No caso concreto, o último vínculo urbano encerrou-se em 30/05/2016. A filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coari ocorreu em 10/05/2016, e os demais documentos posteriores demonstram a continuidade de sua residência e de sua atividade agrícola na localidade Retiro da Saudade até a data do requerimento administrativo. A prova oral apresentada por meio do depoimento pessoal e das declarações das testemunhas mostrou-se coerente com os documentos e confirmou que, após o encerramento do último vínculo com o Município de Coari, a autora retornou ao trabalho rural, exercendo a agricultura em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e tendo a produção agrícola como meio de subsistência. A documentação antiga e a prova testemunhal também permitem reconhecer a atividade rural exercida no período anterior aos vínculos urbanos. A prova oral pode ampliar a eficácia temporal do início de prova material, inclusive para período anterior ao documento mais antigo, desde que os depoimentos sejam firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural nos períodos de 01/03/1983 a 20/10/2003 e de 10/06/2016 a 17/04/2024. Embora tenha ocorrido interrupção em razão do desempenho de atividades urbanas, ficou suficientemente comprovado o posterior retorno da autora ao meio rural. A soma dos períodos rurais reconhecidos supera os 180 meses exigidos para a concessão do benefício. Portanto, a autora preenche os requisitos para a aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo, DIB em 17/04/2024, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/08/2026; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB até a véspera da DIP, no valor de R$ 50.475,31, conforme cálculo anexo realizado pela ferramenta "Fábrica de Cálculos" disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal