Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Processo: 0000773-85.2025.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$22.787,60 Autor(s): INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS PEVILON LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A METALÚRGICA MAUSER IND E COM LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS PEVILON LTDA, em face de METALÚRGICA MAUSER IND E COM LTDA e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustentou, em síntese, que: a) em 26 de maio de 2025, foi surpreendida com notificações de protesto referentes a dois títulos, nos valores de R$ 14.611,20 e R$ 8.176,40, lavrados pelo 1º Tabelionato de Protesto de Santa Isabel do Ivaí, com vencimento para 30 de maio de 2025, sendo indicados pela empresa requerida Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda., tendo como apresentante o réu Banco Bradesco S.A.; b) não possui qualquer vínculo comercial ou contratual com a referida empresa, desconhecendo completamente a origem das duplicatas, razão pela qual entende estar diante de uma tentativa de fraude, praticada mediante uso indevido de seus dados pessoais; c) registrou boletim de ocorrência e, em busca de esclarecimentos, entrou em contato com a empresa sacadora, que limitou-se a encaminhar cópia de boletim de ocorrência próprio, também noticiando suposta fraude, mas sem oferecer qualquer solução ou providência para evitar o protesto, o que reforça a suspeita de que os títulos não possuem lastro jurídico ou comercial. Assim, requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos dos protestos. Deferiu-se o pedido de antecipação de tutela, bem como designou-se audiência de conciliação (mov. 16.1). Certidões do tabelionato de notas e protesto em cumprimento à decisão de mov. 16.1. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como mandatário de cobrança, mediante endosso-mandato, sem extrapolar os poderes conferidos, bem como alegou a incompetência territorial do juízo e impugnou a utilização do boletim de ocorrência como prova unilateral. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos protestos, afirmando que apenas apresentou os títulos a protesto por conta e ordem da credora, inexistindo ato ilícito de sua parte, pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela revogação da tutela de urgência concedida, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais (mov. 37.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 38.1). A corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. – em Recuperação Judicial apresentou contestação sustentando que também foi vítima de um esquema fraudulento, no qual terceiros utilizaram indevidamente seu nome e CNPJ para emissão de duplicatas frias e realização de protestos indevidos, sem qualquer relação jurídica com a autora. Alegou ter adotado diversas providências para apurar a fraude, incluindo registro de boletim de ocorrência, requerimento de instauração de inquérito policial, notificações extrajudiciais e comunicação às empresas lesadas, afirmando que o golpe envolveu instituições financeiras e empresas securitizadoras. Reconheceu a inexigibilidade do débito discutido, por inexistir lastro negocial para a duplicata e por não ter sido responsável por sua emissão, defendendo, contudo, a inexistência de responsabilidade civil da contestante, diante da ausência de nexo causal e do fato de também figurar como vítima da fraude. Ao final, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a improcedência de qualquer pretensão condenatória em seu desfavor, a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e a produção de todas as provas admitidas em direito (mov. 40.1). Impugnação à contestação (mov. 44.1). Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 48.1, 49.1 e 50.1). Vieram os autos conclusos para a sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. O Banco Bradesco S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atuou apenas como mandatário da corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda., mediante endosso-mandato, limitando-se à apresentação dos títulos para protesto, sem extrapolar os poderes que lhe foram conferidos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia posta em juízo consiste justamente em verificar a regularidade da atuação da instituição financeira na apresentação dos títulos a protesto e eventual responsabilidade pelos efeitos decorrentes do apontamento reputado indevido. Desse modo, a alegação de que o réu atuou apenas como mandatário, sem responsabilidade pelos atos praticados, não afasta sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda, constituindo matéria que se confunde com o próprio mérito da ação. Com efeito, a aferição acerca da existência ou não de responsabilidade do Banco Bradesco depende da análise do conjunto probatório e da natureza jurídica da operação realizada, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede preliminar. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da preliminar de incompetência territorial O Banco Bradesco S.A. sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que a autora não comprovou seu domicílio nesta Comarca, invocando o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e a redação conferida ao art. 63 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 14.879/2024. A preliminar não merece acolhimento. Embora a instituição financeira alegue a inexistência de comprovação do domicílio da autora, verifica-se que a presente demanda possui inequívoca vinculação com esta Comarca, porquanto os títulos impugnados foram encaminhados a protesto perante o 1º Tabelionato de Protesto de Santa Isabel do Ivaí, sendo justamente a validade desses protestos o objeto da presente ação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que discutem a exigibilidade de duplicatas e a sustação de protesto, prevalece a competência do foro do local do cumprimento da obrigação e da praça em que realizado o protesto, nos termos do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil e do art. 17 da Lei n.º 5.474/1968, não se caracterizando, em tais hipóteses, a escolha de juízo aleatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO/PROTESTO SOBRE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que reformou a decisão e fixou a competência do foro onde os títulos foram levados a protesto, aplicando o art. 53, III, d, do CPC c/c os arts. 13, § 3º, e 17, da Lei n. 5.474/1968. 2. A controvérsia versa sobre medida cautelar de sustação de protesto, sucedida por ação declaratória de inexigibilidade de dívida, envolvendo duplicatas apontadas na praça de pagamento e domicílio do devedor. 3. A Corte de origem afirmou a competência do foro de Boituva, por ser o local do cumprimento da obrigação e da lavratura do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a competência do local do cumprimento da obrigação e do protesto, à luz do art. 63 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à prevalência do foro de eleição quando o protesto ocorre em localidade diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra especial das duplicatas (Lei n. 5.474/1968, art. 17) e o art. 53, III, d, do CPC definem como competente o foro do cumprimento da obrigação e da praça de protesto, afastando a prevalência da convenção de foro do art. 63 do CPC na espécie, conforme entendimento desta Corte. 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. O foro competente para ações que discutem exigibilidade e sustação de protesto de duplicatas é o do local do cumprimento da obrigação, conforme o art. 53, III, d, do CPC e o art. 17 da Lei n. 5.474/1968, conforme entendimento desta Corte. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53 e 63; Lei n. 5.474/1968, arts. 13, § 3º, e 17; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgRg no AREsp n. 762.553/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 22/9/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.859/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023. (REsp n. 2.153.278/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) (grifei). Assim, existindo efetiva relação entre a demanda e esta Comarca, não se configura a hipótese prevista no § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. 2.2. Do mérito Sanadas as preliminares, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.2.1. Da inexistência do débito e do cancelamento definitivo dos protestos Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A pretensão deduzida pela autora merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, a autora foi surpreendida com a lavratura de dois protestos referentes às duplicatas mercantis protocolizadas sob os nºs 1375 e 1376 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Santa Isabel do Ivaí, nos valores de R$ 14.611,20 e R$ 8.176,40, respectivamente, indicadas pela corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. e apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. A autora sustentou jamais ter mantido qualquer relação comercial ou contratual com a empresa sacadora, afirmando desconhecer completamente a origem dos títulos, circunstância que motivou, inclusive, o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Tratando-se de alegação de fato negativo, inexistência de contratação ou de relação jurídica, não se pode exigir da autora a produção de prova impossível, incumbindo aos requeridos demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico que deu origem às duplicatas protestadas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Ao revés, a própria corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda., em sua contestação, reconheceu expressamente que as duplicatas discutidas nos autos não possuem lastro negocial, afirmando que terceiros utilizaram indevidamente seu nome e seu CNPJ para emissão fraudulenta de títulos de crédito, circunstância que teria dado origem a diversos protestos indevidos em desfavor de empresas que jamais mantiveram qualquer relação comercial com ela. Segundo relatou, a empresa também foi vítima da fraude, tendo adotado providências para sua apuração, dentre elas o registro de boletim de ocorrência, o requerimento de instauração de inquérito policial e a comunicação dos fatos às autoridades competentes, reconhecendo, ao final, a inexigibilidade do débito discutido na presente demanda. Assim, a própria empresa indicada como credora admite inexistir negócio jurídico celebrado com a autora, bem como reconhece que os títulos protestados foram emitidos de forma fraudulenta, sem qualquer causa legítima que lhes desse suporte. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. limitou-se a sustentar que atuou como mero mandatário para cobrança dos títulos, mediante endosso-mandato, afirmando não possuir responsabilidade pela origem da obrigação. Contudo, em nenhum momento trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a efetiva existência da relação comercial alegadamente subjacente às duplicatas, tais como pedido de compra, contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar a regularidade da emissão dos títulos. Desse modo, o conjunto probatório revela, de forma segura, que inexiste relação jurídica entre a autora e a corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda., inexistindo, por conseguinte, causa debendi apta a justificar a emissão das duplicatas e os respectivos apontamentos a protesto. Ausente o negócio jurídico subjacente, resta descaracterizada a própria exigibilidade dos títulos, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito objeto da demanda. Como consequência lógica da declaração de inexigibilidade da obrigação, impõe-se também o cancelamento definitivo dos protestos lavrados sob os protocolos nº 1375 e 1376 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Santa Isabel do Ivaí, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, uma vez que desaparece o fundamento jurídico que autorizaria a manutenção das restrições decorrentes dos referidos apontamentos. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados procedentes para declarar a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas mercantis discutidas nos autos, bem como determinar o cancelamento definitivo dos respectivos protestos. 2.2.2. Dos ônus sucumbenciais Em razão da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, incumbe aos requeridos suportar os ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Embora a corré Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. tenha reconhecido, em sua contestação, a inexistência de relação jurídica com a autora e alegado igualmente ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, tal circunstância, por si só, não afasta sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a autora foi compelida a ajuizar a presente demanda para ver reconhecida judicialmente a inexigibilidade dos títulos e obter a sustação, posteriormente convertida em cancelamento definitivo, dos protestos lavrados em seu desfavor. Ainda que a corré afirme não ter emitido as duplicatas e sustente que terceiros utilizaram indevidamente seu nome e CNPJ, os títulos foram efetivamente levados a protesto em seu nome, sendo certo que as providências extrajudiciais adotadas não foram suficientes para impedir a manutenção dos apontamentos, tornando indispensável a intervenção do Poder Judiciário. Incide, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração da demanda, ainda que posteriormente reconheça a procedência da pretensão deduzida em juízo. Da mesma forma, o Banco Bradesco S.A. também deve responder pelos encargos sucumbenciais. Embora tenha sustentado atuar apenas como mandatário para cobrança dos títulos, apresentou resistência ao pedido inicial, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, além de pugnar pela improcedência da demanda e pela revogação da tutela provisória anteriormente deferida. Assim, igualmente restou vencido na presente ação. Desse modo, considerando que ambos os requeridos resistiram à pretensão da autora e que os pedidos iniciais foram integralmente acolhidos, impõe-se a condenação de ambos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se mostra adequado à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora e ao tempo de tramitação do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas mercantis protestadas sob os protocolos nº 1375 e 1376, nos valores de R$ 14.611,20 e R$ 8.176,40, respectivamente; b) tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida; c) determinar o cancelamento definitivo dos protestos lavrados perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, referentes aos protocolos nº 1375 e 1376, expedindo-se, após o trânsito em julgado, o competente mandado/ofício, se necessário; Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito
