Ementa
DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido no ev. 114.1, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ressalto que não se aplica ao presente caso o disposto no §3º, do art. 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há comunicação de acordo nos autos. Assim, eventuais custas remanescentes pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que não se aplica ao presente caso o disposto no §10°, do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte requerida sequer chegou a ser citada. Portanto, sem honorários. Por fim, a parte autora requer a expedição de ofício ao SERASA para exclusão da anotação cadastral vinculada à propositura da presente demanda em nome do requerido. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a inscrição questionada não decorreu de determinação judicial nem de medida efetivamente processada no âmbito deste feito, tratando-se, ao contrário, de providência adotada administrativamente pela própria parte autora. Assim, não compete à serventia judicial promover a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito para a exclusão do registro. A responsabilidade pela manutenção e eventual baixa da inscrição recai integralmente sobre o credor que promoveu a anotação, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias para sua regularização perante os cadastros restritivos. A propósito do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ‘’’DÍVIDA PAGA POR MEIO DO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE RETIRADA NO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO NOME. SÚMULA 548 DO STJ. ÓRGÃO MANTENEDOR ATUANTE APENAS COMO MERO APROXIMADOR ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO SERASA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002104-24.2020.8 .16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24 .02.2022)(TJ-PR - RI: 00021042420208160169 Tibagi 0002104-24.2020.8 .16.0169 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2022) Deste modo, o pedido de expedição de ofício ao SERASA não merece acolhimento. Levantem-se as constriçõ
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023022-05.2025.8.16.0030 Processo: 0023022-05.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$81.105,80 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): NELSON RIBEIRO SENTENÇA 1. Tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, vez que realizado o pagamento da parcela-mora pela parte requerida (ev. 114.1), é imperiosa a extinção do processo, inexistindo finalidade processual para a sua continuidade. Por sua vez, insta consignar que a parte ré não foi citada até o momento, sendo dispensável o seu consentimento (art. 485, §4º, CPC). DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido no ev. 114.1, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ressalto que não se aplica ao presente caso o disposto no §3º, do art. 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há comunicação de acordo nos autos. Assim, eventuais custas remanescentes pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que não se aplica ao presente caso o disposto no §10°, do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte requerida sequer chegou a ser citada. Portanto, sem honorários. Por fim, a parte autora requer a expedição de ofício ao SERASA para exclusão da anotação cadastral vinculada à propositura da presente demanda em nome do requerido. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a inscrição questionada não decorreu de determinação judicial nem de medida efetivamente processada no âmbito deste feito, tratando-se, ao contrário, de providência adotada administrativamente pela própria parte autora. Assim, não compete à serventia judicial promover a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito para a exclusão do registro. A responsabilidade pela manutenção e eventual baixa da inscrição recai integralmente sobre o credor que promoveu a anotação, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias para sua regularização perante os cadastros restritivos. A propósito do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ‘’’DÍVIDA PAGA POR MEIO DO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE RETIRADA NO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO NOME. SÚMULA 548 DO STJ. ÓRGÃO MANTENEDOR ATUANTE APENAS COMO MERO APROXIMADOR ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO SERASA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002104-24.2020.8 .16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24 .02.2022)(TJ-PR - RI: 00021042420208160169 Tibagi 0002104-24.2020.8 .16.0169 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2022) Deste modo, o pedido de expedição de ofício ao SERASA não merece acolhimento. Levantem-se as constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
