Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027964-48.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELLA CORDEIRO DE PAULA LAPOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIZELLY DA CUNHA E SILVA - GO48297 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por GABRIELLA CORDEIRO DE PAULA LAPOT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 22/02/2023, sustentando que, na data do fato gerador, exercia atividades concomitantes, uma na condição de segurada empregada e outra como contribuinte individual, que afirma ter sido exercida na condição de microempreendedora individual – MEI. A parte autora afirma que formulou requerimento administrativo em 19/02/2026, posteriormente indeferido sob o fundamento de ausência de afastamento da atividade remunerada. Argumenta que a existência de atividades concomitantes permite a concessão do salário-maternidade relativamente a cada emprego ou atividade e que a mera manutenção de registro ou de recolhimentos previdenciários não comprova o efetivo exercício de atividade remunerada durante o período de afastamento. Sustenta, ainda, que possuía qualidade de segurada e os requisitos necessários à concessão da prestação. O INSS, por sua vez, suscita prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada. Afirma que os registros do CNIS demonstram vínculo empregatício e remunerações posteriores ao parto, destacando remuneração de R$ 3.896,12 na competência 02/2023 e de R$ 4.251,44 em 03/2023. Defende, ainda, que, quanto à segurada empregada, o pagamento do salário-maternidade compete ao empregador, mediante posterior compensação, e que eventual pagamento simultâneo de remuneração e prestação previdenciária substitutiva poderia acarretar duplicidade. Passo à fundamentação. A prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O fato gerador do benefício ocorreu em 22/02/2023, com o nascimento da filha da autora. O requerimento administrativo foi formulado em 19/02/2026, e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2026. Considerados esses marcos temporais concretos, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre o nascimento, do qual decorre a pretensão ao salário-maternidade, e o ajuizamento da demanda. Não há, portanto, parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial. O salário-maternidade constitui prestação previdenciária destinada à proteção da maternidade e, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, é devido à segurada da Previdência Social pelo período legalmente estabelecido em razão do parto, observados os requisitos correspondentes à categoria previdenciária na qual se encontra filiada. No caso concreto, a circunstância de a autora afirmar o exercício de atividades concomitantes não constitui, isoladamente, impedimento ao reconhecimento do salário-maternidade. A própria disciplina administrativa invocada na inicial contempla a possibilidade de concessão do benefício em relação a empregos ou atividades concomitantes, desde que estejam preenchidos, em relação a cada uma das situações previdenciárias invocadas, os respectivos requisitos. Desse modo, a pretensão não pode ser afastada simplesmente porque a segurada possuía, em tese, duas fontes distintas de filiação previdenciária. A possibilidade abstrata de percepção de salário-maternidade decorrente de atividades concomitantes, entretanto, não dispensa a demonstração concreta da regularidade da filiação e das contribuições correspondentes a cada atividade que se pretende utilizar como fundamento de uma prestação autônoma. É justamente nesse aspecto que a pretensão deduzida nos autos não comporta acolhimento. A autora afirma que, além do vínculo como segurada empregada, mantinha filiação como contribuinte individual na condição de microempreendedora individual – MEI, indicando recolhimentos previdenciários efetuados durante o período anterior ao nascimento da filha. O CNIS constitui elemento relevante para demonstrar a existência material dos recolhimentos, mas a existência de contribuição registrada no cadastro previdenciário não resolve, por si só, a questão relativa ao enquadramento jurídico da segurada na categoria que afirma possuir. Com efeito, conforme os elementos adotados para julgamento, as contribuições referentes ao período de 01/02/2022 a 31/12/2022 foram realizadas mediante alíquota reduzida de 5%. Essa modalidade contributiva não constitui forma geral e indistinta de contribuição de qualquer segurado do RGPS, estando vinculada a hipóteses legais específicas, entre as quais se encontram o microempreendedor individual optante pelo regime legal correspondente e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, observados os demais pressupostos legais pertinentes. Consequentemente, para que os recolhimentos efetuados mediante a alíquota de 5% fossem considerados como demonstração da filiação previdenciária invocada na inicial, seria indispensável verificar se a autora efetivamente se enquadrava em alguma das hipóteses que autorizavam a utilização dessa modalidade contributiva. A pretensão foi construída sobre a afirmação de que a autora era contribuinte individual na condição de MEI. Todavia, nos documentos apresentados para julgamento não foi comprovada a efetiva inscrição ou o enquadramento da autora como microempreendedora individual no período correspondente aos recolhimentos que pretende utilizar para fundamentar o salário-maternidade decorrente dessa atividade. A afirmação constante da petição inicial não substitui a demonstração documental desse fato. Da mesma maneira, a simples existência de recolhimentos previdenciários com alíquota de 5% não permite concluir, automaticamente, que a segurada estivesse regularmente enquadrada como MEI, precisamente porque essa alíquota reduzida não é exclusiva dessa categoria. Também não há elementos suficientes nos documentos analisados para enquadrar os recolhimentos, alternativamente, na hipótese específica do segurado facultativo de baixa renda. Além de não haver comprovação dos requisitos próprios dessa modalidade, a própria narrativa da demanda informa o exercício de atividades profissionais e apresenta a autora como professora, além de apontar histórico de vínculos e atividades previdenciárias. Não é possível, portanto, simplesmente converter ou aproveitar os recolhimentos controvertidos sob categoria distinta daquela expressamente invocada na inicial sem demonstração dos respectivos pressupostos. Essa distinção assume especial importância porque a autora não pretende apenas reconhecer genericamente sua vinculação ao RGPS. Busca prestação previdenciária autônoma fundada justamente na existência de uma segunda atividade concomitante, que afirma ter exercido como microempreendedora individual. A concessão de salário-maternidade correspondente a essa segunda fonte pressupõe demonstração suficiente da situação previdenciária que lhe serve de fundamento. Assim, embora seja juridicamente possível, em tese, a existência de salário-maternidade relacionado a mais de uma atividade concomitante, essa possibilidade não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito no caso concreto. É indispensável que os requisitos pertinentes a cada atividade estejam individualmente demonstrados. A ausência de comprovação da inscrição/enquadramento da autora como MEI impede que os recolhimentos efetuados à alíquota reduzida sejam tomados, apenas pela sua existência, como prova suficiente da condição previdenciária específica alegada para fundamentar o benefício autônomo pretendido. Há, ainda, questão independente relativa ao efetivo afastamento das atividades. Nos termos do art. 71-C da Lei nº 8.213/1991, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. A exigência deve ser examinada concretamente, sobretudo quando alegada a existência de mais de uma atividade. A autora sustenta que a simples manutenção de inscrição como MEI não demonstra exercício efetivo de atividade remunerada. Essa premissa, considerada isoladamente, é pertinente à apreciação probatória: inscrição cadastral ou recolhimento previdenciário não necessariamente se confunde, em qualquer situação, com prova direta da execução material de trabalho em determinada data. Ocorre que a defesa do INSS não se apoia exclusivamente na alegada condição de MEI. O CNIS registra também vínculo empregatício e remunerações no período contemporâneo e posterior ao parto. A autarquia destaca remuneração de R$ 3.896,12 na competência 02/2023, mês em que ocorreu o parto, e de R$ 4.251,44 na competência 03/2023, além de registros remuneratórios posteriores. Tais elementos tornam relevante a comprovação concreta do afastamento laboral. A parte autora, entretanto, não apresentou, dentre as peças analisadas, documentação suficientemente apta a esclarecer que as remunerações posteriores ao nascimento decorreram de situação compatível com efetivo afastamento, nem documento do empregador demonstrando de maneira segura o período de licença e a natureza dos valores lançados no CNIS. Não se ignora que o simples lançamento de remuneração no CNIS deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos do processo e que, tratando-se de segurada empregada, o art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece sistemática própria para o pagamento do salário-maternidade pela empresa, com a correspondente compensação. Justamente por isso, não se pode concluir que qualquer remuneração cadastrada represente necessariamente salário decorrente de efetivo trabalho. No caso, porém, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, inclusive diante da controvérsia expressamente estabelecida sobre o afastamento. Os documentos analisados não permitem reconhecer, com a segurança necessária, que tenha ocorrido efetivo afastamento das atividades nos moldes necessários à prestação pretendida. Portanto, a improcedência não decorre da simples existência de atividades concomitantes, nem da premissa de que seria juridicamente impossível receber salário-maternidade relacionado a mais de uma fonte. Decorre das particularidades probatórias deste processo: de um lado, a autora pretende benefício autônomo relacionado à atividade que afirma ter exercido como MEI, mas não comprovou documentalmente o correspondente enquadramento, embora os recolhimentos relevantes tenham sido efetuados mediante alíquota reduzida de 5%; de outro, os elementos disponíveis não demonstram suficientemente o efetivo afastamento das atividades no período legal, especialmente diante das remunerações registradas após o parto. Nessas circunstâncias, não estão suficientemente demonstrados os fatos constitutivos necessários à concessão judicial do benefício nos termos em que postulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários nesse primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 17 de agosto de 2026.
