Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014355-93.2025.4.01.3900 AUTOR: NAGIBE BALIEIRO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora com o objetivo de revisar a aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sua conversão em tempo comum e o consequente recálculo da renda mensal inicial. A carta de concessão informa que o benefício possui DIB em 31/01/2024, foi concedido com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante o cômputo de 15 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição, 181 meses de carência, coeficiente de 60% e RMI de R$ 2.725,74. Foram juntadas CTPS, Carteira de Trabalho Digital, PPPs, laudos técnicos e Caderneta de Inscrição e Registro – CIR. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A aposentadoria foi concedida pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, que exige idade mínima e 15 anos de contribuição, além da carência legal. Diferentemente do regime anterior, a sistemática da EC nº 103/2019 considera o tempo de contribuição na apuração do coeficiente da aposentadoria por idade. Por isso, a conversão de tempo especial em comum pode, em tese, repercutir na renda mensal do benefício concedido sob o art. 18 da referida Emenda, desde que preservada a carência mínima de contribuições efetivas. A carência, contudo, não pode ser preenchida mediante acréscimo fictício decorrente da conversão de tempo especial. A conversão produz efeitos no tempo de contribuição, mas não transforma dias convertidos em contribuições mensais efetivamente recolhidas. A exigência legal de carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais. Além disso, a EC nº 103/2019 assegurou a conversão de tempo especial em comum apenas quanto ao labor efetivamente prestado até 13/11/2019, vedando a conversão dos períodos posteriores. Período de 01/08/1982 a 30/08/1984 O PPP e o laudo técnico referentes à empresa Empasa Ltda (id 2180478775 - fl. 1 a 3). indicam que a parte autora exerceu a função de servente, realizando limpeza de máquinas industriais, com exposição habitual a ruído de 92 dB. Até 05/03/1997, considerava-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB. A exposição indicada nos documentos supera esse limite, sendo suficiente para o reconhecimento da especialidade do período. O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê a soma do tempo especial, após a conversão, ao tempo exercido em atividade comum para fins de concessão de benefício. Reconheço, portanto, como especial o período de 01/08/1982 a 30/08/1984, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, sem duplicidade com eventual tempo já computado administrativamente. Período de 26/10/2007 a 01/10/2008 A documentação referente à empresa Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A – SANAVE demonstra o exercício da função de marinheiro fluvial de convés, com exposição a ruído de 92 dB, conforme PPP e laudo técnico (id 2180478775 - fl. 17). Como o período é posterior a 19/11/2003, aplica-se o limite de 85 dB. Os documentos indicam nível superior ao limite regulamentar, além de registrarem a exposição como decorrente da própria rotina de trabalho. Para períodos posteriores a 18/11/2003, a aferição do ruído deve considerar metodologia técnica adequada, mediante NHO-01, NR-15 ou técnica equivalente que reflita a exposição ocupacional. No caso, o PPP e o laudo técnico apresentados constituem conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do período. Reconheço, assim, como especial o período de 26/10/2007 a 01/10/2008, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40. Período de 01/12/2009 a 08/03/2013 O PPP da empresa Rodopar Ltda id 2180478775 - fl. 13 aponta o exercício da função de contramestre fluvial, com exposição contínua a ruído de 92 dB, respaldada por laudo técnico subscrito por profissional habilitado. O nível informado supera o limite de 85 dB vigente no período. A documentação também descreve atividades desenvolvidas no interior da embarcação e exposição decorrente da própria prestação laboral. Embora a CTPS indique início do vínculo em 01/11/2009, o PPP comprova a exposição especial somente a partir de 01/12/2009. Ausente documentação técnica segura quanto ao mês de novembro de 2009, o reconhecimento deve ficar limitado ao intervalo documentalmente comprovado. Reconheço, portanto, como especial o período de 01/12/2009 a 08/03/2013, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40. Período de 21/08/2014 a 26/12/2019 Os PPPs relativos à empresa Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda. indicam exposição a ruído de 71,8 dB no primeiro intervalo e de 79,39 dB no segundo, níveis inferiores ao limite de 85 dB aplicável. A referência à radiação não ionizante, aos riscos mecânicos, ao trabalho noturno e ao risco de queda não contém, nos documentos apresentados, elementos técnicos suficientes para caracterizar exposição especial nos termos da legislação previdenciária. A projeção do aviso-prévio registrada na CTPS também não comprova, por si só, efetivo labor em condições especiais, sobretudo porque não há prova técnica de exposição nociva nesse intervalo. Deverá ser rejeitado o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/08/2014 a 11/11/2019 e de 12/11/2019 a 26/12/2019. Períodos posteriores a 2019 O vínculo com a empresa GF Navegação e Serviços de Máquinas Ltda., de 06/11/2020 a 09/05/2022, possui PPP id 2180478775 - fl. 08 com indicação de ruído inferior a 85 dB, não havendo fundamento para o reconhecimento da especialidade. O vínculo com a empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda., de 05/11/2022 a 30/01/2024, está comprovado como tempo comum pela CTPS Digital, mas não conta com PPP ou laudo técnico apto a demonstrar exposição a agentes nocivos. Além disso, a conversão de tempo especial posterior a 13/11/2019 é constitucionalmente vedada. Devem ser rejeitados os pedidos de conversão desses períodos. Ano marítimo A contagem diferenciada do ano marítimo exige prova segura dos embarques e desembarques, com delimitação das datas, da embarcação e da modalidade de navegação. A mera qualificação profissional como marítimo ou trabalhador fluvial não é suficiente. No caso, a CIR apresenta registros parcialmente ilegíveis e inconsistentes, não permitindo identificar com segurança períodos específicos aptos à contagem diferenciada. Também não há períodos de embarque posteriores a 1998 aptos à contagem diferenciada do ano marítimo. Não é possível, portanto, quantificar ou reconhecer, nesta demanda, período específico de ano marítimo anterior a 16/12/1998. O pedido deve ser rejeitado nesse ponto. Recálculo da renda mensal inicial A parte autora possui, segundo a carta de concessão, 15 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição, 181 meses de carência e coeficiente de 60%. Os períodos especiais ora reconhecidos deverão ser convertidos pelo fator 1,40 e acrescidos ao tempo de contribuição já computado pelo INSS, sem repetição de períodos. A carência de 181 meses deverá ser preservada, pois não pode ser reduzida pelo descarte ou preenchida por tempo fictício. Após a conversão, caberá ao INSS recalcular o tempo total de contribuição, o coeficiente aplicável e a média dos salários de contribuição, observando a possibilidade de descarte das contribuições menos vantajosas somente se mantidos os requisitos mínimos de carência e tempo de contribuição. O recálculo deverá considerar como marco inicial a DIB de 31/01/2024, com pagamento das diferenças eventualmente apuradas, compensando-se valores já pagos administrativamente. Caso, efetuado o recálculo segundo os parâmetros fixados nesta sentença, não seja apurada qualquer diferença em favor da parte autora, nada haverá a executar, devendo o cumprimento de sentença ser oportunamente arquivado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) reconheço como especiais os períodos de 01/08/1982 a 30/08/1984, 26/10/2007 a 01/10/2008 e 01/12/2009 a 08/03/2013; b) determino ao INSS que converta os períodos reconhecidos em tempo comum pelo fator 1,40, sem duplicidade com períodos já computados; c) determino ao INSS que proceda ao recálculo do tempo de contribuição, do coeficiente e da RMI da aposentadoria por idade concedida com DIB em 31/01/2024, observada a regra do art. 18 da EC nº 103/2019; d) determino que seja preservada a carência mínima de 180 contribuições efetivas, considerando-se a carência administrativa de 181 meses, bem como eventual descarte somente se mais vantajoso e compatível com os requisitos legais; e) determino que o recálculo seja realizado desde a DIB, com pagamento das diferenças eventualmente devidas, após a compensação dos valores já pagos, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/08/2014 a 11/11/2019, 12/11/2019 a 26/12/2019, 06/11/2020 a 09/05/2022 e 05/11/2022 a 30/01/2024; g) julgo improcedente o pedido de contagem diferenciada pelo ano marítimo, diante da ausência de registros legíveis e seguros que permitam individualizar os períodos de embarque anteriores a 16/12/1998. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá ao INSS promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, se houver, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se à parte autota prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
