Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045159-14.2025.8.16.0019 Processo: 0045159-14.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): DAVID FERREIRA GARCIA Réu(s): COONECTA TRUCK - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DAVID FERREIRA GARCIA em face de COONECTA TRUCK – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA. A parte autora sustenta, em síntese, que, após sinistro envolvendo veículo por ela protegido, a requerida demorou excessivamente para concluir os reparos do automóvel, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda, na qual postulou a prorrogação do fornecimento do veículo reserva, a conclusão integral dos reparos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual e a perda superveniente do objeto, sustentando, no mérito, o integral cumprimento da obrigação contratual, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica, oportunidade em que a parte autora impugnou as preliminares, informou que o veículo foi entregue com reparos insatisfatórios, juntou novos documentos e requereu o ressarcimento dos valores necessários à conclusão dos reparos. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da ausência de interesse processual e da perda superveniente do objeto A requerida sustenta que a presente demanda perdeu seu objeto, pois, no curso do processo, providenciou o integral reparo do veículo, tendo o autor retirado o automóvel da oficina mediante assinatura de termo de quitação. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual deve ser aferido à luz da situação existente quando do ajuizamento da demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se que, quando proposta a presente ação, o veículo permanecia na oficina credenciada aguardando o fornecimento das peças necessárias ao início dos reparos, ao mesmo tempo em que se aproximava o término do período contratualmente previsto para utilização do veículo reserva. Mostrava-se, portanto, plenamente configurada a necessidade da tutela jurisdicional. É certo que, no curso da demanda, o automóvel foi entregue ao autor. Todavia, referido fato superveniente não possui o condão de extinguir integralmente o processo. Primeiro, porque subsiste o pedido indenizatório decorrente da alegada falha na prestação dos serviços. Segundo, porque a própria documentação produzida posteriormente demonstra que a controvérsia não se encerrou com a entrega do veículo. Com efeito, a declaração emitida pela própria oficina credenciada informa que o automóvel retornou posteriormente para substituição do para-choque dianteiro, moldura do paralama direito e guia do para-choque dianteiro, circunstância que evidencia que os reparos anteriormente realizados não solucionaram integralmente os danos decorrentes do sinistro. O cumprimento superveniente da obrigação constitui fato relevante ao julgamento do mérito e deve ser considerado na forma do artigo 493 do Código de Processo Civil, sem, contudo, conduzir à extinção do processo. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A requerida sustenta que, por se tratar de associação civil de proteção patrimonial mutualista, não incidiria o Código de Defesa do Consumidor. Também neste ponto não lhe assiste razão. Embora organizada sob a forma de associação mutualista, a requerida oferece serviço organizado de proteção patrimonial mediante contraprestação periódica, incumbindo-lhe administrar o fundo mutualista, regular os sinistros, indicar oficinas credenciadas e providenciar a reparação dos veículos protegidos. Nessas circunstâncias, a relação jurídica estabelecida entre as partes apresenta nítida natureza consumerista. O Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente entendimento no sentido de que a disciplina introduzida pela Lei Complementar n.º 213/2025 não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção patrimonial mutualista, permanecendo aplicáveis as normas protetivas sempre que configurada típica relação de consumo. Reconhece-se, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do diploma consumerista não conduz automaticamente à inversão do ônus probatório. No caso concreto, a solução da controvérsia decorre da análise do conjunto documental produzido pelas próprias partes, tornando desnecessária qualquer deliberação específica acerca da redistribuição do encargo probatório. Da alegação de inovação da demanda Sustenta a requerida que o pedido formulado posteriormente pela parte autora, consistente no ressarcimento do valor necessário ao refazimento dos reparos, configuraria indevido aditamento da petição inicial, em afronta ao artigo 329 do Código de Processo Civil. A alegação também não merece prosperar. Os fatos que deram origem ao referido pedido somente surgiram no curso da demanda. Após a entrega do veículo, constatou-se a persistência de vícios no reparo executado pela oficina credenciada, circunstância confirmada pela própria declaração emitida pela empresa responsável pelos serviços. Cuida-se, portanto, de fato superveniente diretamente relacionado ao objeto originário da ação, consistente justamente na obtenção da reparação integral do veículo. Incide, na hipótese, o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, impondo ao julgador considerar os fatos constitutivos ou modificativos supervenientes capazes de influenciar o julgamento do mérito. Não se trata da formulação de pedido novo ou autônomo. Ao contrário. A pretensão de ressarcimento constitui mero desdobramento da obrigação originalmente deduzida em juízo. Exigir o ajuizamento de nova demanda para discutir a adequação dos reparos realizados afrontaria os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da primazia da resolução integral do mérito. Rejeita-se, assim, a alegação defensiva. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é eminentemente documental. As partes produziram ampla prova documental acerca da contratação, da ocorrência do sinistro, da demora nos reparos, da entrega do veículo, da necessidade de retorno à oficina, bem como acerca dos vícios posteriormente constatados. Assim, presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito. Mérito Da falha na prestação do serviço É incontroverso nos autos que a parte autora mantinha vínculo associativo com a requerida e que o veículo Honda HR-V, placa AZW-9892, sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 26/11/2025. Também não se controverte que a requerida reconheceu a cobertura do evento, recebeu a comunicação do sinistro, exigiu o pagamento da participação obrigatória (franquia), indicou oficina credenciada para execução dos reparos e disponibilizou veículo reserva durante o período inicialmente previsto no regulamento. A controvérsia restringe-se a verificar se a obrigação assumida pela requerida foi cumprida de forma tempestiva e adequada. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que não. Com efeito, restou demonstrado que o acidente ocorreu em 26/11/2025 e que, quando do ajuizamento da demanda, transcorrido aproximadamente um mês, o veículo permanecia sem qualquer perspectiva concreta de conclusão dos reparos, em razão da ausência de fornecimento das peças necessárias. As próprias notas fiscais juntadas pela requerida demonstram que parte significativa das peças somente foi adquirida após o ajuizamento da presente ação, circunstância que corrobora a alegação inicial de excessiva demora na condução do sinistro. Embora a requerida sustente que o atraso decorreu exclusivamente da indisponibilidade de peças no mercado, deixou de comprovar, mediante documentação idônea, que realizou tempestivamente todas as providências necessárias para minimizar os prejuízos suportados pelo associado. Não foram juntados pedidos realizados aos fabricantes, comunicações formais acerca da indisponibilidade de componentes ou qualquer elemento capaz de demonstrar que a demora decorreu exclusivamente de fato inevitável e estranho à sua esfera de atuação. Ao contrário. A requerida limitou-se a alegação genérica de indisponibilidade de peças. Entretanto, tal circunstância, ainda que existente, integra o risco inerente à atividade desenvolvida pela associação. Ao assumir contratualmente a administração do sinistro, a indicação da oficina credenciada e a condução integral dos reparos, compete-lhe suportar os riscos decorrentes da cadeia de fornecimento, não podendo transferi-los integralmente ao associado. A responsabilidade assumida não se restringe ao custeio financeiro do reparo. Abrange também o dever de proporcionar solução adequada, eficiente e em prazo razoável, restituindo o veículo às condições anteriores ao sinistro. Nesse aspecto, a demora inicialmente verificada não constitui o único fundamento da responsabilidade da requerida. Os documentos posteriormente juntados aos autos revelam circunstância ainda mais relevante. Após a retirada do automóvel da oficina credenciada, o autor constatou a persistência de defeitos nos reparos realizados, situação posteriormente confirmada pela própria empresa responsável pelos serviços. Com efeito, consta declaração emitida pela oficina informando que o veículo retornou para substituição do para-choque dianteiro, moldura do paralama direito e guia do para-choque dianteiro, reconhecendo, inclusive, que tais providências decorreram de ajuste realizado entre a oficina, a associação e o proprietário do veículo. Tal documento possui elevado valor probatório. Primeiro, porque foi produzido pela própria oficina integrante da rede credenciada da requerida. Segundo, porque confirma a necessidade de complementação dos serviços anteriormente executados. Terceiro, porque evidencia que a própria oficina reconheceu que os reparos inicialmente realizados não haviam solucionado integralmente os danos decorrentes do sinistro. Nessas circunstâncias, perde força a alegação defensiva de que a assinatura do termo de quitação representaria cumprimento integral da obrigação. Referido documento demonstra apenas que o autor retirou o veículo da oficina. Não há qualquer cláusula expressa de renúncia ao direito de discutir vícios posteriormente constatados, tampouco disposição inequívoca de quitação ampla da relação jurídica. Além disso, a própria dinâmica dos fatos evidencia que a controvérsia persistiu após a retirada do veículo. Se houve necessidade de retorno do automóvel à oficina para substituição de novas peças, mostra-se evidente que a obrigação não havia sido satisfatoriamente cumprida quando da assinatura do referido termo. A conclusão é reforçada pelas fotografias juntadas aos autos, que demonstram desalinhamento do para-choque dianteiro e aparente comprometimento do encaixe das peças, bem como pelo orçamento posteriormente elaborado por oficina diversa, indicando a necessidade de novos serviços de reparação. Embora o orçamento, isoladamente considerado, não constitua prova técnica conclusiva, seu conteúdo encontra respaldo na declaração emitida pela própria oficina credenciada e nas fotografias constantes dos autos, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para demonstrar a persistência dos defeitos alegados. Ressalte-se, ainda, que a requerida, embora intimada acerca dos documentos supervenientes produzidos pelo autor, limitou-se a impugnação genérica, deixando de apresentar prova técnica apta a infirmar as conclusões deles decorrentes. Diante desse cenário, resta evidenciada a falha na prestação do serviço. Não apenas pela demora excessiva na condução do sinistro, mas também pela entrega do veículo em condições que exigiram complementação posterior dos reparos, circunstância incompatível com a adequada execução da obrigação contratualmente assumida. Configurado o inadimplemento qualitativo da obrigação, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais daí decorrentes. Dos danos materiais Reconhecida a falha na prestação do serviço, passa-se ao exame dos prejuízos materiais. Como visto, o conjunto probatório demonstra que o reparo executado pela oficina credenciada não restabeleceu integralmente o veículo às condições anteriores ao sinistro. A declaração emitida pela própria oficina credenciada confirma a necessidade de retorno do automóvel para substituição de componentes anteriormente instalados, circunstância posteriormente corroborada pelas fotografias e pelo orçamento apresentado pela parte autora. O orçamento juntado ao mov. 66.2 discrimina detalhadamente os serviços necessários à correção dos vícios remanescentes, totalizando R$ 1.543,23. Embora elaborado por oficina indicada pelo autor, referido documento encontra respaldo na declaração emitida pela própria oficina credenciada da requerida, bem como nas fotografias constantes dos autos, formando conjunto probatório suficiente para demonstrar a necessidade de complementação dos reparos. Além disso, a requerida, embora intimada acerca da documentação superveniente, não produziu qualquer prova técnica apta a infirmar o orçamento apresentado, limitando-se à impugnação genérica de seu conteúdo. Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.543,23, correspondente ao custo necessário para a conclusão integral dos reparos, convertendo-se, nessa extensão, a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 e 249 do Código Civil. A correção monetária deverá incidir pelo IPCA a partir da data do orçamento, por representar o momento da efetiva apuração do prejuízo, acrescida de juros pela taxa legal (diferença entre a taxa selic e o índice de correção) desde a citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual. Dos danos morais A parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido merece acolhimento. É certo que o simples inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação por danos morais. Todavia, a hipótese dos autos revela circunstâncias excepcionais. O autor permaneceu privado da adequada utilização de seu veículo por período significativamente superior ao normalmente esperado, precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter a prorrogação do fornecimento do veículo reserva, suportou demora injustificada na condução do sinistro e, mesmo após a entrega do automóvel, verificou que os reparos executados mostravam-se incompletos, exigindo novo retorno à oficina credenciada. Não bastasse isso, os vícios persistiram mesmo após nova intervenção da oficina, circunstância que obrigou o autor a buscar orçamento em estabelecimento diverso e a produzir novos documentos no curso da demanda para demonstrar a inadequação dos serviços prestados. Não se está diante de mero aborrecimento cotidiano. Os elementos constantes dos autos evidenciam sucessivas falhas na execução do contrato, prolongando injustificadamente a indisponibilidade do veículo e frustrando a legítima expectativa do consumidor de ver solucionado o sinistro em prazo razoável e de forma definitiva. A demora inicialmente verificada, somada à má execução dos reparos e à necessidade de intervenção judicial para obtenção da prestação contratada, ultrapassa o limite do simples inadimplemento, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo que a demora excessiva no reparo de veículo, aliada à necessidade de sucessivos retornos à oficina credenciada, constitui circunstância apta a ensejar reparação extrapatrimonial, sobretudo quando demonstrada falha continuada na prestação do serviço. Quanto ao arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, o caráter compensatório da reparação e sua função pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. Embora o autor tenha postulado indenização no importe de R$ 15.000,00, entende este Juízo que referido valor mostra-se excessivo diante das particularidades do caso concreto. Considerando que a requerida reconheceu a cobertura do sinistro, disponibilizou veículo reserva durante parte do período e posteriormente promoveu os reparos, embora de forma inadequada, mostra-se suficiente a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos e apta a compensar os transtornos efetivamente suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVID FERREIRA GARCIA em face de COONECTA TRUCK – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo seu integral cumprimento no curso da demanda; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.543,23 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do orçamento (mov. 66.2) até a citação e, a partir da citação, pela Taxa Selic, que já contempla os juros moratórios; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de Taxa SELIC a partir desta sentença , que já contempla juros e correção (taxa legal). Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios legais. Observe-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito
