Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência do autor. Acolhimento. Presunção relativa. Hipossuficiência demonstrada. Parte beneficiária do INSS. Ausência de elementos a infirmar a hipossuficiência. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à parte autora.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência financeira da autora, para fins de concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pelo autor são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG; STJ, AREsp. n. 626.487/MG.